A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou em 1º turno nesta terça-feira, 10,o projeto de lei que permite a prisão após condenação em 2ª Instância. O placar foi de 22 votos a favor e um contra. O tema se tornou uma das prioridades do Congresso quando a execução provisória de pena foi declarada inconstitucional pelo STF em 7 de novembro.
Por ter caráter terminativo, o texto de autoria do senador Lasier Martins (Podemos) ainda será lido no plenário do Senado e votado em 2º turno suplementar na comissão antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Se aprovado em todas essas etapas, o projeto de lei deve alterar o artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal) para retomar a possibilidade de prisão depois de condenação em 2ª Instância. O texto também prevê a mudança do artigo 617, com o acréscimo de um dispositivo que incluiria excepcionalidades na aplicação da condenação em 2ª instância.
PACOTE ANTICRIME
O colegiado também aprovou no mesmo dia, em votação simbólica, o pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Houve acordo entre os senadores e nada foi alterado do texto que veio da Câmara. A ideia é que o plenário do Senado aprove ainda hoje o projeto, que assim iria para sanção presidencial. Leia a íntegra do que foi aprovado (os trechos em vermelho são de autoria do Congresso, com sugestões do ministro Alexandre de Moraes; demais partes são propostas de Sergio Moro).
O projeto do ministro da Justiça foi aprovado na Câmara em 4 de dezembro por 408 a 9 votos. Porém, o texto aprovado no plenário é uma versão mais light que a entregue por Moro ao Congresso no início do ano. A excludente de ilicitude (instrumento que protege policiais que matarem em serviço), a prisão pós-condenação em 2ª Instância e o plea bargain foram retirados.
Poder360
