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Nota: Direitos Humanos se solidariza com familiares de bandidos mortos, policiais e diz que descaso estatal “fomentou ambiente de bestialidade”

CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS FAZ CRÍTICAS AO SISTEMA PRISIONAL DO RN

Através de uma NOTA à opinião pública escrita com um português escorregadio, o Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania (Coeduci-RN) expressou a sua solidariedade aos familiares dos bandidos mortos e feridos durante a rebelião no presídio de Alcaçuz. A entidade, que também se solidarizou com os agentes de segurança pública, responsabilizou o governo do Estado pela crise do sistema penitenciário. Segundo a nota, o descaso estatal vem “fomentando e alimentando um ambiente de bestialidade, que não se limita ao sistema prisional, mas em todas as regiões do Estado, como constatado pelos índices de violência”.

 O Conselho de Diretos Humanos cobrou ainda a efetivação da Lei de Execuções Penais e observou que o atual sistema penitenciário “se resume a um alojamento desumanizado para os custodiados do Estado”.

Segue a nota na íntegra:

O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA/COEDUCI-RN, através de sua diretoria vem a público manifestar solidariedade a todas as 26 famílias das vítimas letais, e de dezenas de feridos resultado da carnificina do presídio de alcaçuz e com todos os profissionais, ora compelidos a atuarem no evento macabro seja Agente Penitenciário, Policial Militar, Bombeiro Militar, Policial Civil, Perito, Guarda Municipal ou Agente Municipal de Trânsito, empenhados não apenas na crise da unidade prisional, mas nos efeitos negativos nas ruas de nosso Estado, que ainda contam com profissionais de saúde e assistência social. Assim como a preocupação com toda cidadã e cidadão afetado no seu cotidiano pela onda de violência avolumada pela crise no sistema prisional.

Sistema esse que abdicou em efetivar a LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, e se resume a um alojamento desumanizado para os custodiados do Estado por sua conduta desviante. O sistema Prisional que devia servir como última etapa de sistema criminal que visa o combate à impunidade, impunidade esta repelida por este conselho de direitos humanos e geradora de um ciclo de criminalidade, vem a muito com o patrocínio do descaso estatal fomentando e alimentado um ambiente de bestialidade que não se limita as unidades prisionais, mas em todas as regiões do Estado, como constatado pelos índices de violência.

Entendendo ser um problema de décadas e não limitado ao Estado do RN, porém é cabível e exigível aos gestores locais a adoção de medidas de suas respectivas competências.

Nesse sentido cobramos do governo do Estado do Rio Grande do Norte a estruturação do sistema carcerário fundamentado na Lei de execuções penais se utilizando de apoio da sociedade civil organizado através de suas organizações temáticas a exemplo da pastoral carcerária, e órgãos legalmente constituídas como é o caso deste Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania para a construção conjunto de medidas adequadas de forma emergencial, além de plano para curto, médio e longo prazo primando pela humanização e eficácia das penas impostas pelo Estado Democrático de Direito.

Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania