O caso do cão Orelha, que morreu no último dia 15 de janeiro, após agressões na Praia Brava, em Florianópolis (SC), ganhou repercussão nacional e internacional nos últimos dias e passou a mobilizar protestos em diversas cidades do país e o pedido pela “federalização” das investigações.
Em coletiva de imprensa, o delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel, destacou que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a internação de menores infratores apenas como medida socioeducativa excepcional, com prazo máximo de até três anos.
Segundo ele, essa medida só pode ser aplicada em casos de violência ou grave ameaça contra pessoas, o que não inclui crimes contra animais.
De acordo com as investigações, dois dos adolescentes envolvidos teriam viajado para a Disney após o ocorrido. Com a chegada deles ao Brasil na última quinta (29), houve apreensão de roupas e celulares, mas nenhuma medida socioeducativa foi aplicada até o momento.
A ausência de punições ampliou a indignação popular e fez o caso ganhar ainda mais visibilidade nesta última semana.
Nas redes sociais e em atos públicos, usuários passaram a pedir a “federalização” do caso. Para esclarecer essa possibilidade, a reportagem do ND Mais ouviu o advogado, professor e mestre em Direitos Humanos, Pedro Henrique Hilário.
Segundo ele, a regra geral é que o caso seja julgado pela Justiça Estadual. “Quando a gente tem uma situação como essa, a gente precisa verificar onde o crime aconteceu e se existe algum vínculo com a União. Se não há vínculo com a esfera federal, a competência é da Justiça Estadual, como ocorre, a princípio, no caso cão Orelha, que aconteceu em Florianópolis”, explicou.
O especialista destacou, no entanto, que a Constituição Federal prevê exceções. “Existe uma previsão constitucional de deslocamento de competência quando há uma grave violação de direitos humanos. Nesses casos, a situação pode ser levada à Justiça Federal”, afirmou.
Pedro Hilário explicou que esse deslocamento pode ocorrer quando há violação de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. “Se a grave violação estiver relacionada a tratados internacionais, surge o interesse da União, o que justificaria a competência federal”, disse.
De acordo com o advogado, parte da mobilização pela federalização do caso cão Orelha está relacionada à desconfiança sobre a condução das investigações.
“Pelo que foi noticiado, o interesse das pessoas que pedem o deslocamento para a Justiça Federal é que as investigações sejam feitas com mais imparcialidade, já que há indícios de tentativa de interferência de familiares de adolescentes envolvidos, inclusive em relação à intimidação de testemunhas”, pontuou o advogado.
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