A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (17/3), um projeto de lei que cria o crime do falso advogado. O intuito é criar medidas para evitar golpes. O texto, agora, vai ao Senado.
O projeto altera o Código Penal para passar a prever como crime obter vantagem fazendo-se passar por advogado ou outro profissional essencial à Justiça. A pena prevista é de quatro a oito anos e multa.
Também passa a ser previsto o crime de utilizar credenciais com a intenção de obter dados pessoais, processuais ou sigilosos, interferir no andamento de processos, ou facilitar fraude. A pena é de dois a seis anos e multa.
O exercício ilegal da advocacia também passa a ser passível de detenção de um a três anos e multa.
Além da criação dos crimes, o projeto também cria medidas como a autenticação multifator para magistrados, membros do Ministério Público, defensores, servidores e advogados, e a definição de padrões mínimos de segurança da informação no âmbito do processo eletrônico.
Falso advogado
O projeto é apoiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que no início do mês aprovou uma nota técnica favorável ao texto.
O golpe do falso advogado é quando há a ultização indevida de dados reais de processos com o intuito de obter pagamentos sob a falsa promessa de liberação de créditos judiciais.
Críticas
O projeto foi aprovado com críticas dos deputados da oposição. O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) alegou que a possibilidade de tirar o acesso ao Whatsapp de maneira cautelar pode resultar em cerceamento ao uso de redes sociais e perseguição. “Duas pessoas poderão suspender o whatsapp de qualquer pessoa no Brasil que estiver respondendo acusação de ser um falso advogado”, disse.
Metrópoles
