A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quinta-feira (14) o projeto de lei complementar que viabiliza a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e Distrito Federal em razão da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, energia e telecomunicações vigente de junho a dezembro de 2022. A proposta agora será enviada ao Senado.
Além do texto original enviado pelo governo, foram incluídas no projeto, durante as discussões: a antecipação da parcela da compensação que estava prevista só para 2024, além de repasses extras para estados e municípios compensarem perdas de 2023, em relação a 2022, também com o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na Câmara, foram 349 votos a favor, 68 contrários e duas abstenções no texto-base. O único deputado potiguar que votou contra foi Sargento Gonçalves (PL).
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, é resultado de um acordo entre a União e os estados após vários deles obterem liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194/22.
Essa lei considerou os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%). Esse acordo se refere somente às perdas do ICMS na venda de combustíveis.
Para o relator, os repasses procuram resolver um impasse quanto às perdas de estados e municípios. “Fizeram festa com chapéu alheio”, disse Zeca Dirceu, ressaltando que a manutenção dos patamares do FPM e do FPE de 2022 ajudará os entes federados a fechar suas contas.
O que foi aprovado:
Compensação do ICMS
O acordo prevê, ao todo, R$ 27 bilhões até 2026 para os estados. O Rio Grande do Norte está contemplado, dentro do acordo, com R$ 277 milhões. Inicialmente, estava previsto o repasse de R$ 92 milhões este ano e R$ 185 milhões em 2024. Com as mudanças aprovadas na lei, os R$ 277 milhões devem entrar integralmente este ano. Do total, 25% (o equivalente a R$ 70 milhões) pertencem aos municípios.
Compensação FPE
No projeto, também está previsto um repasse extra de R$ 1,6 bilhão para compensar perdas de FPE neste ano. De acordo com o Tesouro Nacional, apesar de haver alta no acumulado do ano, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) registrou queda brusca especificamente nos meses de julho e agosto de 2023. No caso do Rio Grande do Norte, a redução foi de 9%, fora a perda da inflação: foram 765,2 milhões arrecadados em julho e agosto de 2022, contra 695,1 milhões do mesmo período deste ano. Foram R$ 70 milhões a menos de um ano para o outro.
O FPE é composto por 21,5% de tudo o que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Compensação FPM
O projeto também traz um repasse extra de FPM de R$ 2,3 bilhões. Apesar de o fundo estar em alta no acumulado do ano, o repasse extra é necessário para compensar a queda no FPM dos meses de julho, agosto e setembro.
O pagamento será também uma resposta, depois que prefeitos fizeram um protesto no fim de agosto. No Rio Grande do Norte, cerca de 140 dos 167 prefeitos paralisaram as atividades cobrando uma compensação pela queda nos repasses e o aumento na verba.
Em julho e agosto de 2023, os municípios do Rio Grande do Norte receberam, juntos, R$ 647 milhões de FPM. O número é 3,3% menor do que o que foi repassado em julho e agosto de 2022, quando foram repassados R$ 670 milhões para os prefeitos, fora a perda da inflação.
