O presidente Jair Bolsonaro disse nessa segunda-feira, 25, que deve encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei para dar garantias a moradores de áreas urbanas e rurais que tenham suas propriedades invadidas.
“[Um projeto] para garantir dentro de casa, por exemplo, como você pode se comportar dentro de casa armado se alguém entrar. Hoje em dia como que é a legislação… Queremos [dar a] garantia absoluta de que dentro da sua casa você pode tudo contra um invasor, tá certo?”, afirmou ao chegar ao Palácio da Alvorada no início da noite.
Segundo o presidente, o texto será um projeto de lei e será encaminhado nesta semana ao Poder Legislativo. “É um projeto de lei, essa questão não pode ser medida provisória. É um projeto de lei“, repetiu. Bolsonaro disse não estar inventando nada, mas sim copiando o modelo de outros países. Em sua rápida fala, contudo, ele não explicou em que vai consistir esse projeto de lei. “Nos EUA é assim, não estou inventando nada, estou copiando países desenvolvidos“, afirmou.
Na visão do presidente, um projeto como esse é necessário porque o poder público não é capaz de garantir a segurança da população o tempo todo.
“O que eu quero é… o poder público… não tem governador para proporcionar segurança para todo mundo 24 horas. Dentro de casa, você tem que ser dona de você. Qualquer pessoa que vier entrar na sua casa, você tem poder absoluto sobre ela em defesa da tua vida, dos teus parentes”, afirmou, acrescentando que o texto terá validade tanto para propriedades urbanas quanto rurais.
Na semana passada, o governo Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto de lei para isentar de punição militares e policiais que cometerem excessos durante operações de garantia da lei e da ordem.
O projeto que trata do excludente de ilicitude a militares em operações de garantia de lei e da ordem –como as que ocorreram no Rio de Janeiro, em Roraima e no Amazonas– é uma promessa de campanha.
As regras também abrangem integrantes da Força Nacional de Segurança Pública e membros da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, militares e bombeiros, sempre quando estiverem apoiando operações de garantia da lei e da ordem.
Uma novidade em relação a proposta semelhante feita pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, é a inclusão de casos de terrorismo para que o excludente de ilicitude tenha validade. Na manhã dessa segunda, ao sair do Alvorada para o Palácio do Planalto, de onde despacha, Bolsonaro disse que enviaria uma série de propostas ao Congresso sobre segurança pública.
Um deles é para autorizar o emprego pelo governo federal da chamada GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para reintegração de posse em propriedades rurais.
As GLOs são operações de segurança autorizadas pelo Poder Executivo que podem ter duração de meses. Elas incluem a participação de agentes de segurança civis e militares, como das Forças Armadas e da Polícia Federal.
Hoje, é papel das gestões estaduais acionarem forças de segurança locais para fazer cumprir decisões judiciais de reintegração de posse. Para o presidente, no entanto, há governadores que têm protelado a retirada de invasores.
Em 1996, uma operação da Polícia Militar do Pará para a desobstrução de uma estrada deixou 19 trabalhadores rurais mortos, o que ficou conhecido como o massacre de Eldorado do Carajás. Um ano antes, dez sem-terra e dois PMs morreram num confronto em Corumbiara (RO).
Desde então, diante da repercussão negativa, inclusive no exterior, governos estaduais têm adotado postura de cautela no cumprimento de decisões judiciais para evitar novas tragédias. Com o mesmo receio, o governo federal criou, na época, a função do ouvidor agrário, que existe até hoje. O posto foi inaugurado com o propósito de evitar conflitos e impedir embates entre agentes policiais e manifestantes sem-terra.
Folhapress
