Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) foi registrada nessa sexta-feira, 27, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para que a figura do juiz de garantias, prevista na lei anticrime, fosse suspensa.
O pedido foi feito porque, de acordo com a associação, no Brasil não há “estrutura suficiente” para a implementação e o funcionamento da figura desse tipo de juiz de forma regular.
A pessoa sorteada para lidar com o caso foi o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF. Há a possibilidade, porém, que durante o período de recesso o responsável pela análise seja o ministro Dias Toffoli, que está de plantão e tem poder sobre decisão de casos urgentes no período de recesso.
Diante do prazo de 30 dias para que a lei entre em vigor, a AMB também falou que a criação do juiz não se mostra “materialmente possível de ser instituída de forma imediata”. A ação questiona, ainda, se o juiz também deverá valer para tribunais superiores e para o STF.
último segundo
