Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública segue para a análise do Senado Federal. O texto, a fim de garantir consenso e evitar resistência no Senado, deixou de fora a redução da maioridade penal.
No plenário da Câmara, a PEC contou com 487 a 15 votos no primeiro turno. Já na segunda rodada, a matéria foi aprovada por 461 votos a 14. O texto agora segue para a análise do plenário do Senado, onde precisa ser novamente aprovado em dois turnos.
Caso sofra alterações significativas na Casa Alta, a PEC retorna à Câmara dos Deputados. Se não, o texto vai direto à promulgação, o que é feito pelo comando do Congresso Nacional.
A matéria foi enviada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional em abril do ano passado. A tramitação, entretanto, foi marcada por forte resistência da oposição e críticas de governadores, que temiam uma perda de autonomia.
Após impasse e a fim de contornar as resistências ao texto, o relator Mendonça Filho (União-PE) retirou trecho que previa a redução da maioridade penal. A proposta, conforme anunciado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), será discutida no âmbito de outra PEC.
A ideia inicial do relator era de uma redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes violentos. A previsão era de que o tema dependeria de referendo em 2028 e o cumprimento da pena em estabelecimentos penais separados dos maiores de 18 anos.
A base do governo Lula (PT) no Congresso Nacional cogitou obstruir a votação diante da previsão de reduzir a maioridade penal. O recuo de Mendonça Filho, formalizado nesta quarta-feira (4) após reunião com Hugo Motta, agradou os governistas e destravou a análise da proposta no plenário.
A proposta, que dá status constitucional ao SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), entre outras mudanças, constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Nacional Penitenciário. Os recursos serão incrementados com 30% dos recursos taxados das “bets”.
O texto também protege o financiamento obrigatório de contingenciamentos e bloqueios, semelhante ao que ocorre com Saúde e Educação.
“Impede-se, assim, que ajustes fiscais anuais interrompam projetos estruturantes em inteligência, tecnologia, perícia de natureza criminal, qualificação profissional e infraestrutura penitenciária”, justificou o relator.
O substitutivo aprovado apresentou restrição à progressão de regime para líderes de organização criminosa.
O relator defendeu que “não se trata de supressão de garantias fundamentais, mas de adequação proporcional da resposta estatal diante de condutas que produzem dano ampliado e instabilidade sistêmica para a maior parte da população”.
CNN
