Categoria: abril 19, 2024

Deputados do RN alertam para possibilidade de doação do Imposto de Renda para fundos estaduais

Preocupados com as parcelas mais vulneráveis da população e movidos pelo senso de solidariedade, os deputados Hermano Morais (PV), Adjuto Dias (MDB) e Ubaldo Fernandes (PSDB) têm levantado a bandeira do incentivo à doação de parte do Imposto de Renda (IR) para os fundos estaduais da Infância e Adolescência e da Pessoa Idosa. Desde antes do início do período da declaração, os parlamentares vêm se mobilizando com pronunciamentos nas Sessões Ordinárias, realização de audiências públicas e apresentação de requerimentos ao Governo do Estado em prol da divulgação da medida para a sociedade potiguar.

O deputado Hermano Morais, por exemplo, promoveu no dia 7 de março uma audiência pública a fim de detalhar como as pessoas podem doar parte do tributo tanto ao “Fundo para Infância e Adolescência” (FIA) como para o “Fundo Estadual da Pessoa Idosa” (FUNEPI).

“Estamos no período da declaração anual do Imposto de Renda, que se iniciou no dia 15 de março e vai até 31 de maio, e muitas pessoas não sabem, mas existe a possibilidade de se destinar parte do tributo ao FIA e ao FUNEPI. Esses fundos são responsáveis por repassar recursos para organizações que executam projetos sociais em seus municípios, dentro da sua respectiva área de atuação”, disse Hermano.

Qualquer pessoa física que declare IR – na modalidade de declaração completa – pode realizar a destinação. Ela é limitada a 3% do imposto devido para cada fundo (6% ao todo).

“O valor é calculado pelo próprio sistema da Receita Federal, e o contribuinte não pagará nada a mais de imposto nem terá sua restituição reduzida. O que acontece é a simples permissão da pessoa física para que parte do tributo devido seja destinado diretamente para um fundo social”, explicou Hermano.

Para realizar a destinação, o contribuinte deve selecionar a opção “Doações Diretamente na Declaração” e escolher a Organização Não Governamental (ONG) que desejar. Após isso, o próprio programa indica o limite que poderá ser doado.

“É preciso que as pessoas fiquem atentas ao detalhe de que essa opção só aparece para quem fizer a declaração ‘completa’ (deduções legais). A Receita não permite que isso seja feito na simplificada”, complementou o deputado.

Dentro desse contexto, recentemente Adjuto Dias apresentou requerimento ao Governo do Estado, solicitando a criação de uma campanha publicitária com o objetivo de informar a população sobre a possibilidade de destinar recursos via Imposto de Renda para os já citados fundos estaduais.

“Os fundos da ‘Infância e Adolescência’ e da ‘Pessoa Idosa’ representam instrumentos vitais para o apoio e o desenvolvimento de programas e projetos voltados para esses segmentos tão importantes de nossa população. Fortalecer esses fundos possibilitará, portanto, o desempenho de um papel crucial na promoção do bem-estar, da educação, da saúde e da proteção dos direitos desses grupos”, justificou o parlamentar.

Adjuto detalhou ainda que a campanha “Restitua Amor”, criada em 2021, em Natal, com o mesmo propósito, arrecadou um total de R$ 2.466.610,24 (Dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, seiscentos e dez reais e vinte e quatro centavos), nos anos de 2021, 2022 e 2023.

“No mesmo período, os repasses da Receita Federal, através do Imposto de Renda, para o Fundo da Infância e Adolescência somaram R$ 806.798,87 (Oitocentos e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos); já o Fundo da Pessoa Idosa recebeu ao todo R$ 381.383,72 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), valores muito abaixo do arrecadado através das doações estimuladas pela campanha. Daí a importância de continuarmos divulgando essa informação e incentivando a população a doar”, concluiu. 

Já o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), em pronunciamento na Sessão Ordinária do dia 11 de abril, divulgou a possibilidade de doação e convocou a sociedade norte-rio-grandense a realizar esse ato solidário em prol dos idosos do Estado.

“Qualquer pessoa ou empresa que estiver realizando sua declaração e tiver tributo a restituir ao governo pode destinar parte desse valor para o Conselho Municipal ou Estadual das Pessoas Idosas”, explicou o também presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Valorização dos Direitos da Pessoa Idosa.

Deputado Paulinho Freire aprova na CCJ, projeto contra invasões

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável pela constitucionalidade de 22 projetos de leis relacionados à retirada de invasores de propriedade privada, entre os quais a proposta do deputado Paulinho Freire (União Brasil/RN) que “disciplina medidas para se coibir e retirar ocupações ilegais” em imóveis privados.

“As ocupações ilegais de terras representam um grande problema e estão se tornando cada vez mais frequentes. Seus efeitos são perniciosos: causam danos significativos e, por vezes, irreversíveis”, justificou o deputado Paulinho Freire com relação ao PL 959/2024, que foi apensado ao PL 8262/2017, o qual propunha que o proprietário “esbulhado possa requerer o auxílio de força policial para a retirada de invasores, desde que apresente escritura pública comprovando a propriedade do imóvel”.

O projeto de Paulinho Freire altera a lei 10.409/2002, no sentido de que propõe multa ao invasor que “recusar em restituir a posso ao legítimo possuidor”, alem de ser impedido de receber auxilio e benefícios de programas sociais do governo, proibido de tomar posse em cargo público e também contratar com o poder público.

“A ocupação ilegal priva o possuidor do uso do bem, viola o direito de moradia, causa problemas emocionais duradouros, e implica danos materiais e morais, que muitas vezes não são reparáveis. As invasões afetam o possuidor e tem um impacto negativo sobre toda a comunidade e o tecido social”, destacou Freire.

Para o deputado Paulinho Freire, “faltam mecanismos céleres e eficientes para se garantir o direto de posse, em especial aquele que decorre da propriedade. Esses conflitos agrários demandam uma melhoria nas iniciativas por parte do aparato estatal para resolver disputas de posse, especialmente quando há casos de esbulho”.

O deputado federal General Girão (PL/RN) também se posiciona contra a invasão de propriedade privada: “Quem invade instalações não está promovendo reforma agrária, não tentarem nos fazer engolir essa conversa à força”. Para Girão, “a justiça deve e tem que prevalecer. Isso é crime”.

Em seu voto, o relator, deputado federal Dr. Victor Linhalis (PODE/ES) disse que pareceu mais acertada a proposta do PL 10.010/2018, quando diz que “o possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força ou utilizar força policial, independentemente de ordem judicial, contanto que o faça logo e que os atos de defesa ou desforço não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse.”

Segundo o relator, essa proposição traz disposições penais, que atualizam o capítulo relativo à usurpação, prevendo, de um lado, penas mais graves para o esbulho possessório, e trazendo a tipificação do esbulho possessório coletivo. Acrescenta, ainda, disposições ao Código de Processo Civil, complementando as normas acerca das ações de manutenção e de reintegração de posse.

Da mesma forma, Linhalis relatou que os outros projetos de lei apensados, tratam, em sua grande parte, acerca de novas disposições penais acerca do esbulho, o que em grande parte já é atendido pelo PL 10.010/2018.

Durante discussão na CCJC os deputados rejeitaram por maioria 45 votos sim, dois não e 11 obstruções), requerimento de retirada de pauta do parecer, que havia sido proposto pelos deputados Patrus Ananias (PT/MG) e Pedro Campos (PSB/PE).

Tribuna do Norte