A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável pela constitucionalidade de 22 projetos de leis relacionados à retirada de invasores de propriedade privada, entre os quais a proposta do deputado Paulinho Freire (União Brasil/RN) que “disciplina medidas para se coibir e retirar ocupações ilegais” em imóveis privados. “As ocupações […]