A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir as cirurgias necessárias para a mudança de sexo. Os cinco ministros que compõem a turma, especializada em Direito Privado, deram ganho de causa a Ana Paula Santos, de Uberaba, confirmando decisões judiciais anteriores.
Todos os ministros entenderam que as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária para colocação de próteses não podem ser consideradas experimentais ou estéticas, como alegado pela Unimed de Uberaba. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que frisou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) reconhece tais cirurgias como recomendadas para casos de mudança de sexo. Os procedimentos já são também cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo assim razão para não serem cobertos por planos de saúde.
A ministra destacou que a Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece a chamada disforia de gênero – quando uma pessoa se identifica com gênero não compatível com o sexo de nascimento. “A OMS ressalta que essa condição, muitas vezes, leva a um desejo de “transição” para viver e ser aceito como uma pessoa do gênero experienciado, seja por meio de tratamento hormonal, intervenção cirúrgica ou outros serviços de saúde, para que o corpo possa se alinhar, tanto quanto desejar e na medida do possível, com o gênero vivenciado”, lembrou a relatora.
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte encaminhou à Justiça o inquérito que investiga a atuação do médio Diego Sampaio na administração de investimentos de terceiros. Ao todo, 15 pessoas aparecem como vítimas no inquérito comandado pela Delegacia Especializada na Defesa do Consumidor. A Polícia pede dilação de prazo para a investigação e também a quebra do sigilo bancário do médico, que não teve bens rastreados para arcar com os prejuízos dos investidores. A Polícia apura se a mulher do médico também tem envolvimento no caso, que teve a própria mãe como vítima.
Diego Sampaio está sendo processado e investigado por supostas irregularidades no gerenciamento de investimentos de terceiros. O médico prometia rendimentos de aproximadamente entre 1,25% e 1,5% ao mês, além de renda variável, na maioria dos casos, e também prometia a devolução imediata dos valores investidos caso fosse da vontade dos investidores. Porém, uma enxurrada de ações surgiram contra a atuação do médico e sua empresa que trata sobre os investimentos. Somente entre as 15 vítimas apontadas no inquérito, o valor global do possível golpe é de R$ 11.336.759,89. O médico, contudo, sequer tinha autorização do Banco Central e da comissão de Valores Monetários para realizar as operações.
“O público-alvo para suas ações criminosas, captando aquelas com grande poder aquisitivo, da alta sociedade natalense, notadamente, as da classe médica, tendo em vista que o investigado é médico – oftalmologista bastante renomado na cidade e assim poder praticar os crimes a ele atribuídos”, descreveu o delegado.
No inquérito da Polícia Civil, o delegado Stênio Pimentel ouviu vítimas e reuniu comprovantes dos depósitos bancários, além de conversas entre as vítimas e Diego Sampaio. As ações judiciais resultaram em determinações de bloqueios superiores aos R$ 7,4 milhões. Nas contas do médico, entretanto, só foram encontrados R$ 605,17.
“Ocorre que, mesmo com a repetição das ordens de bloqueio e com a imposição de outras restrições, não foi possível identificar e bloquear nem mesmo uma parte dos valores devidos, denotando que a conduta praticada pelo Noticiado pode ter extrapolado o âmbito cível, caracterizando-se como penalmente relevante diante da possibilidade de caracterização de vários crimes”, disse o delegado no inquérito.
Ainda no inquérito, a Polícia Civil aponta também que Diego Sampaio sonegou imposto de renda. Apesar de ter recebido altos valores na venda de parte societária de clínica e outros aportes financeiros, o médico disse que o rendimento total em 2021 foi de R$ 88 mil.
“Verifica-se indícios da prática de crimes fiscais e de sonegação de impostos, haja vista que, apesar de Diego Sampaio haver recebido milhões de reais em sua conta pessoa física, declarou apenas uma renda anual de pouco mais de R$ 80 mil, a título de rendimentos recebidos, todavia, apresentou, como bens e direitos, investimentos pessoais superiores a R$ 500 mil, além de dívidas superiores a R$ 1,6 milhão, levando-nos a concluir que o investigado que, além de gostar muito de dinheiro, associados a prática dos crimes a ele atribuídos, somado a crimes fiscais e de sonegação, tem tentado, a todo custo, esconder o dinheiro produto do crime e das transações realizadas, além de prática dos crimes investigados, o que, de fato, justifica a medida ora buscada”, apontou o delegado.
Pela investigação, o delegado afirma que “não se pode desconsiderar que há uma aparente atuação de Diego Sampaio no intuito de ocultar a localização e disposição de valores provenientes de infração penal”, ainda que os recursos tenham sido convertidos na aquisição de ativos lícitos, “que pode ensejar uma responsabilização até mesmo pela tentativa”. Por isso, o delegado pede a quebra dos sigilos para seguir “o caminho do dinheiro”.
Suspeita
Outro fato que está sendo investigado pela Polícia Civil é a possível participação da mulher de Diego Sampaio nos supostos crimes e na ocultação dos recursos que o médico conseguiu para supostamente gerenciar investimentos de terceiros. A Polícia Civil apontou a abertura de duas empresas em nomes da mulher do médico, em abril e novembro deste ano, que “podem também estar sendo utilizadas para a movimentação financeira e lavagem do dinheiro oriundo do crime, razão pela qual se faz necessária também a quebra dos sigilos bancários”.
No inquérito, o delegado afirma que, pelo desenrolar dos fato, é possível deduzir que a mulher do médico “tem pleno conhecimento dos fatos e tem colaborado” para ocultar o dinheiro das vítimas, assim como também teria supostamente permitido a utilização de sua conta pessoal para as movimentações financeiras de Diego Sampaio.
O delegado também ressaltou o prejuízo causado à sogra de Diego Sampaio, de aproximadamente R$ 4,08 milhões, pode ter ocorrido com a participação da própria filha da vítima, “haja vista que, além de haver cortado relações pessoais com sua genitora, ainda tem permitido que Diego Sampaio faça uso de sua conta pessoa física para realização de transações bancárias”, já que ocorreu a determinação de bloqueio judicial das contas dos investigados, em consequência de diversas decisões judiciais acostadas aos autos. Por isso, a Polícia Civil solicitou também a quebra do sigilo bancário da mulher de Diego Sampaio, que segue casada com o médico.
Até o momento, de acordo com algumas das vítimas, o médico não apresentou a comprovação da aplicação dos recursos que supostamente seriam investidos e não disse onde estariam os recursos.
Defesa
A reportagem da Tribuna do Norte entrou em contato com a defesa do médico e ela disse que só se pronunciaria nos autos.
A Polícia Civil da Paraíba, em ação realizada pelo Grupo Tático Especial (GTE) de Monteiro e equipes de policiais de Queimadas e Esperança, cumpriu nessa segunda-feira 04, cinco mandados de prisão e seis mandados de busca e apreensão nos municípios de Boqueirão, Caraúbas e Alcantil.
Os mandados judiciais são fruto de uma investigação sobre uma associação criminosa especializada na prática de furtos mediante fraudes contra idosos em estabelecimentos bancários da Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
A investigação é da 14ª Delegacia Seccional de Polícia Civil, sediada em Monteiro, onde foram registrados 14 boletins de ocorrência de pessoas vítimas da organização criminosa. O crime consiste em oferecer uma suposta ‘ajuda’ a pessoas idosas, preferencialmente, em caixas eletrônicos no interior de agências bancárias.
“Nessa suposta ajuda, os criminosos aguardam as vítimas digitarem a senha nos terminais eletrônicos e, após isso, conseguem, de forma ardil, levar os idosos para outro caixa. Nesse momento, um comparsa do grupo subtrai o dinheiro da vítima no primeiro caixa eletrônico”, explicou o delegado Sávio Siqueira.
As investigações apontam que parte do grupo criminoso atuou também em agências bancárias do Rio Grande do Norte, conforme troca de informações entre as polícias civis dos dois estados. Uma arma de fogo e munições foram apreendidas com um dos investigados.
A Prefeitura do Natal participou de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal para discutir uma possível revitalização do bairro da Ribeira. Intitulada “Uma nova Ribeira – uma semente plantada no coração dos natalenses”, a audiência aconteceu nessa segunda-feira (4).
Participaram do debate o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, de Tributação (SEMUT), Ludenilson Araújo, e a Secretária Executiva de Concessões e Parcerias Público-Privadas, Danielle Mafra. O objetivo foi fazer entender as dificuldades encontradas e reforçar as ações de requalificação da Prefeitura que estão em andamento na região.
O debate foi proposição da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após um movimento nas redes sociais que surgiu a partir de imagens criadas por inteligência artificial pelo artista visual potiguar Ronkaly Souza.
“É de comprometimento da gestão Álvaro Dias, transformar espaços urbanos e resgatar o potencial cultural e econômico dessas regiões com projetos que visam não apenas revitalizar, mas também preservar o patrimônio histórico da cidade”, disse Thiago Mesquita.
Com obras que incluem desde a sede da Prefeitura Municipal de Natal até a ampliação do Hospital dos Pescadores. “O gabinete do prefeito já está funcionando na Ribeira, assim como já temos algumas secretarias instaladas e outras a caminho, como a Secretaria Municipal de Saúde”, comenta. Além do novo terminal de ônibus da STTU e reforma do mercado das Rocas.
A Prefeitura de Natal já está executando e investindo quase R$ 30 milhões na revitalização da Avenida e do Contorno e também na revitalização de algumas praças da região. Mesquita destacou ainda que a pasta tem desempenhado um papel fundamental na revitalização do Centro Histórico e da Ribeira, áreas que carregam consigo a rica história da capital potiguar.
“Um dos projetos emblemáticos é a revitalização da Avenida Tavares de Lira, que não apenas promete dar novo fôlego à região, mas também proporcionará à população acesso privilegiado ao Rio Potengi. Esse projeto, meticulosamente elaborado pela Semurb, é um exemplo da visão de futuro da Secretaria e sua busca pela integração harmoniosa entre urbanismo, cultura e meio ambiente”, acrescenta.
Por fim, destaca também a importância do novo Plano Diretor de Natal, que introduz instrumentos inovadores para enfrentar desafios urbanos, como a Arrecadação de Imóveis Abandonados, a Transferência de Potencial Construtivo (TPC), a Área Especial Histórica e Cultural, aliada à inclusão no sistema de gestão da cidade do Conselho de Cultura. Há um esforço muito grande do poder público municipal”, finalizou.
Nos próximos dias, a Prefeitura do Natal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra) deve assinar a ordem de serviço para o início das obras de pavimentação, recuperação da rede de drenagem, e nova acessibilidade para a avenida Industrial João Motta, na região Oeste.
De acordo com o secretário Carlson Gomes, titular da Seinfra, os serviços devem iniciar logo após a assinatura da ordem de serviço e irão durar 8 meses, com valor total de mais de R$ 22 milhões, em uma parceria entre a gestão municipal e o governo federal. “A empresa vencedora do edital, a GCR Construções, pretende finalizar os trabalhos antes do prazo, mas é essa a nossa previsão”, explicou Carlson Gomes.
Requalificação
Os serviços na via serão promovidos entre a avenida Capitão-mor Gouveia e a chamada ‘ponte das Lavadeiras’. “A obra deixará a avenida mais segura, moderna, com acessibilidade para cadeirantes e deficientes visuais nas calçadas, e todo o escopo de uma moderna requalificação viária do local”, finalizou o secretário Carlson Gomes, da Seinfra.
Os guarda-vidas do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte resgataram um jovem de 20 anos que foi arrastado para alto mar pelas correntes de retorno da Praia de Miami, em Natal. O caso aconteceu no último sábado 02, mas só foi divulgado nesta terça-feira 05.
Feito atendimento em terra firme, o jovem foi liberado em seguida sem gravidades. Os militares que atuaram no salvamento foram: Cabo Foster, Soldado Morais, e o Aspirante Allam. “Não há nada mais gratificante do que cumprir nossa missão de salvar com êxito”, disse um post no Instagram do Corpo de Bombeiros.
“Os nossos audazes guerreiros rapidamente entraram no mar e resgataram a vítima com segurança”, complementa o órgão.
Armas de fogo poderosas eram compradas do leste europeu por uma empresa sediada no Paraguai – que raspava a numeração e mascarava a marca – para vendê-las no mercado ilegal. Os compradores eram as principais facções criminosas do Brasil: o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
O esquema de um grupo suspeito de entregar 43 mil armas a essas facções, em uma movimentação em torno de R$ 1,2 bilhão durante três anos, foi revelado por uma investigação conjunta entre a Polícia Federal (PF) da Bahia e autoridades do Paraguai.
Uma operação foi deflagrada nesta terça-feira (5/12) . O principal alvo dos policiais é o empresário argentino Diego Hernan Dirisio, dono de uma empresa no Paraguai que importava armas de países como a Croácia e a República Tcheca.
A coluna Na Mira apurou detalhes da Operação Disco de Ouro, deflagrada nessa segunda-feira (4/12) pela Polícia Federal (PF) e que teve como alvo o cantor Alexandre Pires e o empresário dele, Matheus Possebon. Fontes ouvidas pela reportagem informaram que o artista chegou a se trancar em uma das cabines de um cruzeiro atracado em Santos (SP) após a chegada das equipes, e os investigadores precisaram aguardá-lo sair. A atitude, possivelmente, foi motivada pelo receio de ser preso.
O cantor é suspeito de receber mais de R$ 1 milhão de uma mineradora que explora terras Yanomami. Já o empresário é apontado como operador financeiro de garimpeiros ilegais. No total, o esquema movimentou mais de R$ 250 milhões.
Possebon foi detido pelos investigadores ao desembarcar do navio. O empresário é um dos executivos da Opus Entretenimento, que gerencia a carreira de nomes famosos da música brasileira, como Daniel, Seu Jorge, Ana Carolina, Munhoz e Mariano, entre outros. Ele se arrisca, ainda, na carreira musical e tem gravações em estúdios internacionais.
Disco de Ouro
A PF deflagrou a operação nessa segunda-feira (4/12), quando cumpriu mandado de busca e apreensão contra o cantor, que se apresentava em um cruzeiro atracado em Santos.
Além disso, as equipes cumpriram dois mandados de prisão, bem como seis de busca e apreensão, expedidos pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, em Boa Vista (RR), Mucajaí (RR), São Paulo (SP), Santos (SP), Santarém (PA), Uberlândia (MG) e Itapema (SC).
A Justiça determinou, ainda, o sequestro de mais de R$ 130 milhões em bens dos investigados.
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