Categoria: dezembro 21, 2022

Justiça do RN determina que estado pague valor atrasado de assistência farmacêutica a municípios em parcelas de R$ 3 milhões

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de forma unânime, determinaram que o estado repasse aos municípios potiguares valores em atraso nos programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica.

Somente a dívida da Farmácia Básica alcançaria o patamar de R$ 21,6 milhões, segundo a Justiça. O pagamento deverá ser feito em parcelas mensais de R$ 3 milhões. O relator da ação foi o desembargador Cláudio Santos.

A Secretaria Estadual de Saúde foi procurada pelo g1, mas não enviou resposta sobre o caso até a última atualização desta matéria.

A decisão da Justiça atendeu um pedido liminar dentro de uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público Estadual e pela Federação dos Municípios (Femurn) contra o Estado do Rio Grande do Norte.

Os órgãos solicitaram determinação da Justiça para que os repasses financeiros para manutenção dos Programas de Assistência Farmacêutica Básica e Fortalecimento da Atenção Básica aos Municípios do RN seja feito até o 5º dia útil do mês subsequente ao de competência.

Os autores da ação afirmam que se verifica, desde 2010, que o repasse de incentivo financeiro para o Programa Farmácia Básica vem sofrendo descontinuidade.

Ao analisar a demanda judicial, o relator, desembargador Cláudio Santos, observou que o caso é de uma despesa obrigatória de caráter continuado, fixada em ato administrativo que cria a obrigação legal para o ente, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O relator ainda apontou que os documentos anexados na ação comprovam a veracidade das alegações do Ministério Público e da Femurn, sobre a defasagem e o não repasse dos recursos destinados à saúde dos municípios.

Por outro lado, o desembargador entendeu que, como ponderado pelo Ministério Público no do processo, em atenção ao princípio da razoabilidade, o pagamento da dívida vencida deve ocorrer de forma parcelada, para que o Estado do Rio Grande do Norte possa manter a responsabilidade fiscal.

G1

Desenvolvida e gerida pelo LAIS, RN tem plataforma de gestão de vacinas mais eficiente do País

O Rio Grande do Norte e o Espírito Santo são os únicos estados brasileiros que contam com plataformas próprias de monitoramento de doses aplicadas dos imunizantes contra a covid-19, o “RN Mais Vacina” e o “Vacina e Confia”, respectivamente.

As duas plataformas resultam da parceria do Laboratório de Inovação Tecnológica em Saúde (LAIS/UFRN) com as secretarias estaduais de saúde. Nos dois ambientes virtuais, há o controle de estoque, registro das doses que serão aplicadas e a localidade de cada lote. Há também o cadastro da população, realizado de forma dinâmica e contendo os dados necessários para o acompanhamento, garantindo transparência ao processo de imunização da população. Para o diretor executivo do LAIS, Ricardo Valentim, tanto o RN Mais Vacina como o Vacina e Confia são exemplos de sistemas de informação em saúde que já incorporam de forma muito robusta os conceitos de “interoperabilidade, integração, integridade e transparência. Isso demonstra a viabilidade de se incorporar tecnologias mais adequadas ao processo de transformação digital na saúde”.

Reconhecimento

Os sistemas já foram validados cientificamente, por meio de publicação de por meio do artigo “Registros eletrônicos de saúde no Brasil: Perspectivas e desafios tecnológicos”, publicado recentemente na revista científica Frontiers, especializada na área da saúde.O reconhecimento da importância da plataforma RN Mais Vacina também ocorreu com o recebimento do Certificado de Reconhecimento da Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte (SESAP), durante o “Encontro Estadual da Imunização para Avaliação do ano de 2022 e planejamento de ações para 2023 do RN”, que aconteceu nesta terça-feira (20).Durante a cerimônia, os pesquisadores Fernando Lucas e Nícolas Veras tiveram a oportunidade de apresentar as mudanças e os novos recursos do RN Mais Vacina 2.0, que será uma plataforma mais humanizada e integrará o novo portal de transparência do cidadão, o cartão de vacinação inteligente, além de recursos como a possibilidade do usuário avaliar o sistema e o desempenho das salas de vacina, e por fim, o georreferenciamento das salas de vacina incluindo os dados de vacinação.

“Nossa equipe pôde se aproximar dos municípios regionais que participaram do evento e reiterar o compromisso da plataforma em ser referência no Brasil em transparência, integração, controle social e monitoramento inteligente do processo de vacinação. Além disso, reconhecer os ganhos e avanços proporcionados à imunização do Rio Grande do Norte por meio da ferramenta RN Mais Vacina,” declarou o pesquisador Fernando Lucas sobre o evento.

Quantitativos alcançados pelo RN Mais Vacina em dois anos de funcionamento:

• Mais de 107 milhões de visualizações;
• Mais de 10 milhões de doses registradas;
• Mais de 15 milhões de cartões de vacina emitidos;
• 3,3 milhões de pessoas cadastradas.

Tribuna do Norte

MPRN investiga irregularidades em contrato de tornozeleiras eletrônicas da SEAP

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu nesta terça-feira (20) inquérito civil para investigar irregularidades na execução do contrato de locação de tornozeleiras eletrônicas da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP).

São investigadas notícias de escassez, fragilidade e interrupção de funcionamento das tornozeleiras eletrônicas utilizadas no sistema prisional estadual. O governo estadual tem contrato com a empresa Synergy Tecnologia de Informação, de São Paulo, cujo valor pago este ano foi de R$ 5,6 milhões.

A portaria de abertura do inquérito, assinada pelo promotor Vitor Manuel de Medeiros Azevedo, pede informações acerca do contrato e, além disso, informe quantos equipamentos estão atualmente instalados e disponíveis para imediata instalação.

O promotor também quer saber a quantidade mensal de rompimentos de lacre e de falhas no funcionamento do sistema a partir do mês de julho de 2022. Ele solicita, ainda, se há registro de atraso na disponibilização, por parte da empresa contratada, de aparelhos, bem como a ocorrência de atraso no pagamento dos aluguéis.

A Secretaria da Administração Penitenciária aguarda notificação para poder se inteirar do assunto e apresentar os esclarecimentos e providências que sejam necessários.

Fecomércio RN reafirma posição contrária ao aumento do ICMS

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) reitera seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei nº 281/2022, encaminhado pelo Governo do RN à Assembleia Legislativa, que tramita em regime de urgência e trata do aumento da alíquota modal do ICMS.

Com previsão de votação em Plenário da Assembleia nesta quarta-feira (21), às 10h30, o Projeto prevê aumento de 2% na alíquota, a partir de abril de 2023, passando dos atuais 18% para 20%.

Considerando os efeitos negativos do aumento da carga tributária, diretamente sobre o consumo da população e a competitividade das empresas, a Fecomércio RN, assim como as demais entidades de representação do comércio, se fará presente à sessão.

Reforçamos o posicionamento unânime da Diretoria da Fecomércio sobre a matéria, no sentido de rejeição do Projeto.