DOIS HOMENS E DUAS MULHERES FORAM JULGADOS POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ALÉM DA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. FOTO: FREEPIK
Após dois dias de atividades, sessão do Tribunal do Júri realizado na comarca de Goianinha resultou na condenação de quatro pessoas a mais de 30 anos de prisão pela morte dois homens na zona rural do município, em março de 2013, motivado por um “acerto de contas” por dívidas com o tráfico de drogas.
Ao final do julgamento, Maria Eduarda dos Santos foi condenada a 36 anos e 9 meses de reclusão; José Carlos de Souza foi condenado a 34 anos e um mês de reclusão; Adriana Helena de Souza Machado foi condenada a 32 anos e um mês de reclusão; e Antônio Pedro da Silva de Carvalho foi condenado a 31 anos e 9 meses de reclusão.
Eles foram julgados pelos homicídios qualificados de José Costa de Lima Júnior e de Manoel Gomes Teixeira Neto, além da prática dos crimes de associação criminosa e de furto qualificado.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, as vítimas foram mortas no dia 2 de março de 2013, por volta das 23h, em uma estrada carroçável localizada no sítio Fava Seca, situado próximo à divisa entre os municípios de Espírito Santo e Goianinha.
O caso
Segundo a denúncia do MP, José Carlos e Antônio Pedro se associaram e chefiavam uma quadrilha, formada ainda por Adriana Helena e Maria Eduarda, para o comércio ilegal de drogas e outros crimes. De acordo com o MP, quem não quitava a dívida era executado.
A Denúncia relata que a vítima José Costa Júnior tinha uma grande dívida com a quadrilha, razão pela qual decidiram que deveria ser morto. Assim, José Carlos determinou que Adriana e Maria Eduarda fossem à cidade de Espírito Santo para matar a vítima.
Naquela data, em um bar em Espírito Santo, Adriana Helena e Maria Eduarda convidaram as duas vítimas para beberem com elas em sua mesa, convidando-os, posteriormente, para dar uma volta. Elas estavam em uma motocicleta e combinaram que iriam na frente sendo seguidas por José Costa e Manoel Gomes em um Fiat Uno, pertencente a vítima José Costa.
Ao chegarem próximo à divisa entre Espírito Santo e Goianinha, as duas mulheres simularam a necessidade de uma delas usar o banheiro. Ao pararem o veículo perto das mulheres, José Costa foi surpreendido com um tiro na testa efetuado por Maria Eduarda. Logo depois, Manoel Gomes também foi alvejado por Maria Eduarda, enquanto ainda estava no interior do veículo.
Após a execução do homicídio, a dupla telefonou para José Carlos informando das mortes. Pouco após, ele, Antônio Pedro e um adolescente foram ao local e subtraíram os pertences das vítimas, saindo do local no carro de José Costa.
O SINDICATO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RN FAZ CAMPANHA PARA QUE APOSENTADOS REFERENDEM ACORDO COM A AGU. FOTO: REPRODUÇÃO
Cerca de 4 mil pessoas do Rio Grande do Norte têm direito a um benefício que chega a R$ 60 mil, e podem não estar sabendo disso. Para que o benefício chegue ao conhecimento da população, em especial, aos beneficiários, o Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do RN, o SINDAP, faz campanha para que aposentados referendem acordo firmado pela instituição com a Advocacia Geral da União, a AGU.
O acordo é o primeiro construído na Justiça Federal no Rio Grande do Norte com a União após o lançamento do Plano Nacional de Negociação da AGU. A sentença coletiva do processo, datado de 2011 com tramitação na 4ª Vara, reconhece direito de aposentados e pensionistas ao recebimento de gratificações de desempenho no mesmo percentual pago aos servidores ativos.
“Hoje, por exemplo, se quem tá na ativa recebe R$ 1.000, o aposentado recebe R$ 500. Isso porque, desde que esse direito surgiu, em 2004, houve melhorias nessa gratificação, mas muitos servidores não sabiam disso”, disse o advogado Edvan Carneiro que representa o SINDAP.
A juíza federal Gisele Leite presidiu a audiência, no Centro de Conciliação da Justiça Federal, apresentando a preocupação para a sentença não prescrever, o que poderá acontecer neste mês de novembro. Isso implicaria na perda do direito de centenas de aposentados e pensionistas federais filiados ao SINDAP.
O acordo está sendo construído no Centro de Conciliação, buscando dotar o sindicato de legitimidade para cobrar esses valores em nome dos sindicalizados e através de um procedimento de conciliação pré-processual, negociando com a União os termos dos pagamentos. Esse procedimento, inclusive, evitará o congestionamento das Varas Federais, pois se evitará o ajuizamento de centenas de execuções.
Para referendar a atuação do SINDAP, foi convocada uma assembleia extraordinária com filiados no dia 12 de novembro, na sede do sindicato, na Rua Princesa Isabel, 523, no bairro de Cidade Alta. Nessa reunião o foco será referendar a negociação em curso, viabilizando o recebimento dos valores devidos através de Requisição de Pequeno Valor e com o deságio negociado com a União.
“Essa ação tem como propósito alcançar todo o pessoal aposentado vinculado a algum ministério. Esse direito já foi consolidado nos tribunais superiores”, disse Edvan Carneiro.
Aposentados e pensionistas da União que tenham dúvidas sobre o direito podem ligar para o telefone: 3222-6750.
A PRISÃO ACONTECEU NA TARDE DESTA QUINTA-FEIRA, 7, NO BAIRRO DE LAGOA NOVA. FOTO: DIVULGAÇÃO
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), com apoio da Polícia Militar, realizou uma ação na tarde dessa quinta-feira, 7, que resultou na prisão de Francisco Solano Ambrósio de Moura, 56 anos, que estava foragido da Justiça. Ele foi denunciado pela morte da esposa, crime ocorrido em junho de 1997, quando o réu desferiu um golpe de machado na cabeça da vítima, pelo fato de não aceitar o término do relacionamento.
A prisão ocorreu por volta das 15h30, no local de trabalho do acusado, no bairro de Lagoa Nova, em Natal. O mandado de prisão é de 2018. Francisco Solano Ambrósio de Moura foi condenado definitivamente a 14 anos de prisão em regime fechado, que agora será cumprida na íntegra. Mesmo com a condenação, o acusado levava uma vida normal.
FRANCISCO SOLANO FOI CONDENADO A 14 ANOS DE PRISÃO EM REGIME FECHADO. FOTO: REPRODUÇÃO
A prisão é resultado de mais uma atuação do MPRN dentro do projeto Memória, que foi criado em 2017 pela Coordenadoria de Investigações Especiais do Gaeco. Os objetivos são desengavetar crimes antigos, capturar os foragidos e levar os criminosos a julgamento. O projeto Memória prioriza crimes graves, cujas penas são superiores a 6 anos de prisão em regime fechado, como casos de homicídio, latrocínio, estupro e tortura. Mesmo diante da complexidade dos casos, o Gaeco já conseguiu prender 29 foragidos da Justiça. Boa parte deles foi localizada no próprio Rio Grande do Norte, mas alguns foram encontrados residindo em outros estados. Prisões foram feitas no Acre, Rio de Janeiro, Paraná, Ceará e São Paulo.
Disque Denúncia 127
O MPRN reforça à população que continua recebendo denúncias anônimas de crimes. As comunicações podem ser feitas pelo Disque Denúncia 127, que é um canal direto do MPRN para denúncias de crimes em geral. O cidadão pode ligar gratuitamente para o número. A identidade da fonte será preservada. Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas por Whatsapp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para [email protected]. Os cidadãos podem encaminhar informações em geral que possam levar à prisão de criminosos, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. No Whatsapp, são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas.
AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO ESTARÃO SENDO DESENVOLVIDAS EM ESCOLAS PÚBLICAS DE ASSÚ NESTA SEXTA SEXTA
As atividades educativas do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) estão sendo intensificadas em municípios do interior do Estado. A cidade de São Paulo do Potengi foi a contemplada nessa quinta-feira , 7, com palestras direcionadas a mais de 200 alunos do ensino fundamental e médio da rede pública de ensino matriculados no município. Durante esta sexta-feira, 8, a equipe de Educação para o Trânsito do Detran está com ações pedagógicas sendo desenvolvidas nas escolas públicas da cidade de Assú.
O tema trabalhado pela Subcoordenadoria de Educação para o Trânsito do Detran foi “A importância da primeira habilitação para um trânsito seguro”. Na apresentação foi mostrado os procedimentos para que o condutor possa adquirir a Permissão para Dirigir (PPD), a segurança para o trânsito com condutores habilitados, a legislação que trata sobre o tema, apresentando punições e orientações para quem conduz veículo automotor sem habilitação, além dos perigos que estão sujeitos o motorista e a população quando um cidadão desabilitado resolve conduzir automóvel ou motocicleta.
Nas palestras também foram trabalhadas informações de introdução ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB), normas de circulação e estudo de inicialização ao trânsito de acordo com a faixa etária dos estudantes participantes das palestras.
A ação se estendeu para uma blitz educativa realizada na cidade e direcionada aos motociclistas, que receberam material pedagógico e brindes. “Nosso intuito é de instruir e alertar estudantes sobre a importância da habilitação e motociclistas sobre os riscos de acidentes, bem como a necessidade do uso dos equipamentos de segurança”, comentou o subcoordenador de Educação de Trânsito do Detran, Flávio Câmara.
A ATITUDE FOI CRITICADA PELA CASA QUE CLASSIFICOU A ATITUDE COMO “INFANTIL”
Um vereador se recusou, por duas vezes, a votar em sessão realizada na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro porque seu número na chamada nominal era o 24, atribuído ao veado no jogo do bicho. A atitude de Marcelino D’Almeida (PP) foi criticada pela Casa, que emitiu nota de repúdio.
Presidente da Comissão de Ética da Câmera do Rio, Fernando William (PDT) informou que vai conversar com D’Almeida sobre a atitude, que classificou como “infantil”. “O legislativo é exatamente o equilíbrio, o respeito à diversidade. Vamos discutir o que é importante verdadeiramente para o interesse público e não ficar com brincadeirazinhas ou atitudes que acabam não sendo absolutamente à altura do Poder Legislativo”, afirmou.
Houve repúdio também por parte do presidente da Casa, Jorge Felippe. “Uma decisão infeliz, não há razão disso. E qualquer outra implicação não cabe à presidência tomar nenhuma atitude, existe Comissão de Ética”, disse. A votação precisou ser nominal porque os terminais da Câmara apresentaram problema. A solução foi colher os votos à moda antiga, nome a nome. A primeira votação foi para saber se os vereadores aprovavam a inclusão de duas emendas ao projeto de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio.
OS APOIADORES DE LULA ESTÃO ACAMPADOS EM FRENTE A SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL EM CURITIBA À ESPERA DA POSSÍVEL SOLTURA DO EX-PRESIDENTE. RICARDO STUCKERT/FOTOS PÚBLICAS
A sexta-feira, 8, amanheceu em clima de Expectativa na Vigília Lula Livre. O acampamento foi montado no dia da prisão do ex-presidente Lula (PT) em frente a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que abriu caminho para a libertação do petista na noite dessa quinta-feira, 7, A Corte decidiu, por 6 votos a 5, a prisão após condenação em segunda instância.
“Nossa pressão é para que o direito de Lula seja cumprido, que é a saída dele. E seguiremos lutando pela comprovação completa de sua inocência”, afirma a integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Neudicleia de Oliveira.
Integrante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Roberto Baggio participa da organização do acampamento desde o primeiro dia. “É uma certeza que nós temos de que ele é inocente, de que ele é perseguido político, e isso motivou a militância do movimento a se engajar”.
De acordo com a Frente Brasil Popular no Paraná, 500 pessoas de caravanas de todo o país devem se somar à vigília na expectativa da soltura do ex-presidente. Lula disse na última quinta que pretende visitar a Vigília assim que sair da prisão.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4.895 pessoas estão presas antes do esgotamento de todos os recursos, e podem ser libertadas.
A antes de enviar o pedido de soltura para a justiça, os advogados da equipe de defesa de Lula anunciaram que vão se encontrar primeiro com o petista durante a manhã desta sexta, 8.
Os policiais civis do Rio Grande do Norte iniciaram na manhã desta sexta-feira, 8, a Operação Zero. Com isso, todos os Agentes e Escrivães devem se concentrar na Central de Flagrantes, em Natal, e nas delegacias regionais, no interior do Estado.
A categoria esperava um posicionamento da governadora Fátima Bezerra sobre as negociações da pauta de reestruturação. Como não houve reunião nem agendamento com a chefe do Executivo, ficou deliberado, no início da noite desta quinta-feira, pela retomada da mobilização nos mesmos moldes que aconteceu na última terça-feira, 5.
“Nós tínhamos construído um entendimento na última terça-feira, após todo um dia cansativo de trabalho e mesa de negociação e levamos a proposta para apreciação da categoria. Essa proposta foi aprovada levando em consideração os moldes que usamos para construção e, nesta quinta-feira, fomos surpreendidos com mudanças propostas pelo Governo em reunião na Secretaria de Administração”, explica o presidente do SINPOL-RN.
Nilton Arruda comenta que a categoria não aceitou as mudanças que foram postas pelo Governo do Estado e deliberou por querer a presença da governadora Fátima Bezerra nas negociações.
“Passamos o dia em frente à Governadoria esperando uma resposta da equipe da governadora sobre a reunião. Nem fomos recebidos por Fátima Bezerra, nem tivemos retorno se ela iria nos receber. Então, diante deste descaso, os Agentes e Escrivães optaram por retomar a Operação Zero a partir das 8h de amanhã”, completa.
O sindicato orienta a todos os policiais civis de Natal e Grande Natal a se concentrarem na Central de Flagrantes e os do interior nas regionais. “Teremos mais um dia de luta e precisamos mostrar nossa força ao Governo, precisamos mostrar nossa indignação com o tratamento que temos recebido”, finaliza Nilton Arruda.
Na noite desta quinta-feira, 7, representantes do sindicato estiveram na Governadoria e aos gritos de “Governo a culpa é sua, polícia está na rua”, anunciaram ato para esta sexta. Assista:
A DECISÃO ACONTECEU NA NOITE DESSA QUINTA-FEIRA, 7. FOTO: TV JUSTIÇA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite dessa quinta-feira, 7, proibir a prisão após a condenação em segunda instância. Agora, as penas só poderão ser executadas após o chamado “trânsito em julgado” — quando não há mais recursos possíveis. O novo entendimento afeta diversos processos, incluindo alguns que correm no âmbito da Operação Lava Jato e a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A soltura dos presos, no entanto, não é imediata, nem se restringe a políticos. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), no começo de outubro, havia quase 5 mil presos por condenações de 2ª instância no Brasil.
Entenda o que o STF julgou
O plenário do Supremo decretou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que estabelece:
“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.”
Foram julgadas em conjunto três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), apresentadas pelo então Partido Nacional Ecológico (PEN, agora Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB.
O que mudou?
Por 6 votos a 5, o plenário confirmou que a execução da pena só pode ser feita após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando todos os recursos cabíveis estiverem esgotados. O STF modificou uma jurisprudência que havia sido consolidada em dois julgamentos em 2016 e 2018. Nestes casos, no entanto, foram avaliadas condenações específicas, e não o mérito da execução da pena e da presunção de inocência.
Presos serão soltos imediatamente? E Lula, como fica?
LOGO APÓS O JULGAMENTO, A DEFESA DE LULA INFORMOU QUE VAI PEDIR A SOLTURA IMEDIATA DO EX-PRESIDENTE JÁ NESTA SEXTA-FEIRA, 8. FOTO: PAULO WHITAKER/REUTERS
Em entrevista a jornalistas após o julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, que votou de forma favorável à execução da pena após julgamento em 2º grau, afirmou que o novo entendimento não acarretará em liberdade automática. “Não há, em face dessa decisão, nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso por condenação em confirmação de segunda instância. A consequência que tem é que retira-se o fundamento que, até agora, era majoritário e, a partir de agora, os juízes decretarão ou não as prisões cautelares”, afirmou.
O ministro contextualizou “que as prisões tidas nesse momento como pena que propiciaram a execução provisória podem ser convertidas pelo exame de cada processo e cada prazo”.
Em tese, para que a decisão tenha efeito, o STF precisa primeiro publicar o acórdão do julgamento (documento que contém a determinação do tribunal), e isso pode levar até dois meses para acontecer. A Justiça Federal do Paraná, responsável por executar a pena de Lula, também precisa ser formalmente comunicada da decisão do Supremo —ou provocada a agir pela defesa do ex-presidente, por exemplo — para autorizar a soltura.
Logo após o julgamento, a defesa de Lula informou que vai pedir a soltura imediata do ex-presidente já nesta sexta-feira, 8. Ao votar hoje, o ministro Gilmar Mendes disse que a prisão de Lula “contaminou” o debate sobre a prisão em segunda instância no Supremo.
Quem votou contra a decisão em segunda instância?
Dias Toffoli
Gilmar Mendes
Celso de Mello
Ricardo Lewandowski
Rosa Weber
Marco Aurélio de Mello
Votaram a favor da prisão em segunda instância os seguintes ministros:
Cármen Lúcia
Luiz Fux
Luís Roberto Barroso
Alexandre de Moraes
Edson Fachin.
Para os ministros contrários à prisão após a condenação em segunda instância, a Constituição deixa claro que uma pessoa só pode começar a cumprir pena depois do trânsito em julgado —ou seja, depois de todos os recursos serem julgados. A Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Os contrários usaram argumentos como a necessidade de combater a corrupção e a sensação de impunidade que postergar a prisão pode trazer.
Casos afetados
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, cerca de 4.900 réus tiveram penas executadas após condenação em segunda instância. A Força-Tarefa da Lava Jato no Paraná afirma que 38 condenados na Lava Jato poderão ser beneficiados com a decisão. Ainda segundo o MPF-PR, outros 307 denunciados, que aguardam julgamento em primeira instância, também poderão ser beneficiados. Réus que estão detidos por conta de prisão preventiva, temporária ou prisão em flagrante não serão afetados.
Casos não afetados
Prisões cautelares, comuns em casos como os de crimes hediondos ou em qualquer outra situação prevista em lei em que a Justiça vê risco à sociedade ou continuidade do crime, não são afetadas pela decisão. Em seu voto, Toffoli também destacou que, em casos de crimes hediondos essas prisões podem ser imediatas – e portanto, também excluídas da decisão. O STF deverá julgar nas próximas semanas a prisão para condenados por Tribunais do Júri.
Quando um processo transita em julgado?
A decisão tomada hoje pelo STF não significa que todos os processos criminais terão que chegar ao tribunal, que é a última instância da Justiça brasileira, para transitarem em julgado — ou seja, serem encerrados. Isso já não acontece hoje. Para um processo subir de instância, é necessário que uma das partes recorra da decisão (o que depende de tempo e dinheiro) e que a Justiça entenda que há fundamentos para o caso ser julgado pela instância superior. Hoje em dia, segundo dados do CNJ obtidos pela Folha, a maioria dos processos transita em julgado ainda na primeira instância.
E a Lava Jato?
Com a decisão, sobre 2ª instância, STF impõe nova derrota à Lava Jato. A decisão colocou o Supremo mais uma vez em campo oposto ao de parte do MPF (Ministério Público Federal), órgão responsável por investigações, como as da Operação Lava Jato, e por representar a acusação nos processos judiciais que tramitam na Justiça Federal.
Desde o início da operação, o STF tem emitido decisões que ajudaram a moldar os limites das investigações criminais no país e, com frequência, foram alvo de críticas de membros do Ministério Público. Na corrente favorável às posições do Supremo, o argumento é o de que o tribunal tem atuado para garantir o direito de defesa dos réus e evitar abusos dos acusadores.
Em 2015 o plenário do STF decidiu que os casos que não tem relação direta com desvios na Petrobras, alvo original da Lava Jato, não deveriam ser julgados pela 13ª Vara Federal de Curitiba, onde estão concentrados os processos da operação. Nesse julgamento também ficou decidido que só seriam processados no Supremo os políticos com foro privilegiado e que os processos dos demais investigados seriam remetidos à primeira instância, como é o caso da 13ª Vara de Curitiba.
A decisão de 2015 foi um importante precedente para que já em 2018 diversos trechos da delação da Odebrecht fossem retirados do então juiz Sergio Moro, que atuou na 13ª Vara Federal. Por exemplo, em agosto do ano passado, a Segunda Turma do STF decidiu, por 3 votos a 1, enviar à Justiça do Distrito Federal os depoimentos de seis delatores que acusavam o ex-presidente Lula e o ex-ministro Guido Mantega em um suposto esquema de repasses ilegais ao PT.
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