Categoria: novembro 13, 2017

A Câmara Municipal de Natal (CMN) realizou na manhã desta segunda-feira (13) uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2018 com a presença da secretária de Administração (Semad), Adamires França. A audiência foi proposta pelo vereador Ubaldo Fernandes (PMDB).

De acordo com a secretária, para 2018 está previsto um orçamento de aproximadamente R$ 2,7 bilhões. Sendo que desse percentual 67% já estão comprometidos o que dificulta a capacidade de investimentos com recursos próprios. “O percentual é pequeno, quando se tem um grau de comprometimento do orçamento tão alto quanto esse. 30% para educação, 27% para a saúde, 4,5% para o Poder Legislativo, 1,5% para pagamento de precatórios, 1% para Pasep [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público], 0,5% para o esporte, 1% para a cultura, ou seja, estamos com poucos orçamento para ser trabalhado”, contou.

A titular da Semad pontuou que é preciso haver cautela nas emendas que virão a ser apresentadas pelos parlamentares para aprovação da LOA. Ainda segundo ela, se houver modificações em recursos previstos para custeio e manutenção das secretarias. “Se alguns recursos forem modificados, teremos problemas exatamente no custeio”, alertou.

O vereador Ubaldo Fernandes se disse satisfeito com as explicações de Adamires França e do corpo técnico da Secretaria. Segundo ele, a audiência serviu para municiar os parlamentares de informações para melhor apresentarem emendas ao projeto. “Nós temos grandes dificuldades de apresentar emendas, porque há um grande engessamento na peça orçamentária, que incluiu também o orçamento vinculado, que não pode ser remanejado. Nós vamos ver onde poder haver remanejamento. Tenho certeza, que, quando essa matéria chegar ao Plenário, nós estaremos mais imbuídos de informações técnicas para trabalhar melhor”, completou.

A Lei Orçamentária Anual é uma lei elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada para apreciação do Legislativo com todas as previsões de despesas e receitas para o ano seguinte. É através dela que são definidas as destinações dos recursos movimentados pela Prefeitura.

Participaram da reunião os vereadores Nina Souza (PEN), Preto Aquino (PEN), Robson Carvalho (PMB), Sueldo Medeiros (PHS), Felipe Alves (PMDB), Eleika Bezerra (PSL) e Fernando Lucena (PT).

O Projeto de Lei 086/2017, de autoria do Presidente da Câmara Municipal de Natal, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), foi debatido nesta manhã (13) em audiência pública no plenário da Casa. A matéria limita as permissões para táxis ao CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) daquele que vai prover o serviço. A medida impede que o serviço venha a ser explorado por empresas, que estas se formem ou que mais de uma pessoa detenha a permissão.

O propositor da lei e da audiência disse que a intenção é ouvir todos os envolvidos no assunto antes que a matéria seja votada em plenário. “Propomos que a licença passe a ser cadastrada somente no CPF e que o dono da permissão cadastre mais dois taxistas reservas para explorar o serviço. Atualmente esses motoristas auxiliares reclamam que são explorados porque pagam altas diárias que o oneram independente de faturar ou não. O objetivo é fortalecer o debate para que o projeto possa trazer benefícios para os verdadeiros taxistas. O que sabemos é que apenas um terço do que conseguem nas viagens fica para seu sustento. O projeto de lei visa acabar com injustiças”, explicou Ney Júnior. O diálogo com os taxistas já o levou a alterar o texto original no seu artigo 1º que prevê uma concessão para cada 500 habitantes. A categoria diz que isso dobraria o número de táxis e, consequentemente ficaria inviável manter o trabalho.

Taxistas que pagam diárias aos donos das permissões defendem o projeto e dizem que a proposta vai proporcionar mais direitos aos trabalhadores do segmento. “Hoje pagamos de R$ 80 a R$ 120 por dia para dirigir o carro e muitas vezes não conseguimos faturar nem a diária. Se o projeto for aprovado vai proporcionar uma relação mais humana entre permissionários e seus auxiliares”, disse o taxista Humberto Campos.

Contudo, os representantes das entidades que representam os taxistas confirmaram que existem três empresas de táxis na cidade, que detém 35 permissões dentre as 1.010 existentes, mas garantem que não há exploração de taxistas, de modo que não se pode cobrar responsabilidade dos permissionários sobre esses. “Se há alguma irregularidade não é nessas três empresas. Não existe subordinação entre o permissionário e o taxista, por isso não pode haver relação de emprego e não há como ceder o táxi sem ter a contrapartida do motorista que vai usá-lo porque o permissionário também tem despesa”, destacou o presidente da Cooptax, Genário Torres.

O Secretário-adjunto de Mobilidade Urbana de Natal (STTU), Clodoaldo Cabral, participou da audiência mas disse que a pasta ainda não tem condições de avaliar o projeto, visto que não recebeu ainda a matéria para análise. Contudo, demonstrou interesse em ampliar a discussão. “A lei é necessária, mas a STTU não recebeu nenhuma minuta sobre o projeto ainda. Entendemos que é preciso abrir mais vagas, mas precisa de licitação para novas permissões. Temos um cadastro de taxistas, mas, da forma que prevê a lei, vamos precisar definir sobre motoristas reservas, como serão remunerados, se haverá relação de emprego, além das condições dos veículos, entre outros aspectos”, sugeriu o adjunto.