OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃOEM SÃO GONÇALO DO AMARANTE ESTÃO EM GREVE HÁ 12 DIAS. (FOTO: ASSESSORIA/SINTE)
Nesta quarta-feira (16), os grevistas de São Gonçalo realizarão um ato a partir das 8h, no gancho de Igapó, nas proximidades do supermercado Nordestão da Zona Norte. O ato será unificado junto aos servidores da Educação de Extremoz e Ceará-Mirim, que amanhã participarão de uma paralisação nacional da Educação Pública. O objetivo do ato é informar e mobilizar a população sobre os problemas da Educação Pública dos 3 municípios, principalmente para a atual greve de São Gonçalo.
Na quinta-feira, às 14h, a categoria fará mais uma assembleia da greve.
A INFORMAÇÃO FOI TRANSMITIDA PELO MINISTRO INTERINO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, EM AUDIÊNCIA COM O SENADOR GARIBALDI FILHO (PMDB)
As águas da transposição do rio São Francisco chegarão ao Rio Grande do Norte até dezembro deste ano. A informação foi transmitida pelo ministro interino da Integração Nacional, Carlos Vieira, em audiência da qual participaram os senadores Garibaldi Filho e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o deputado federal Marcondes Gadelha (PSC-PB) e o secretário de infraestrutura hídrica do Ministério, Osvaldo Garcia.
Durante a reunião, realizada no gabinete do ministro na noite desta segunda-feira (14), Carlos Vieira comunicou que 84% do Eixo Norte e 82% do Eixo Leste estão com suas obras concluídas. Ao todo, a transposição conta com 477 quilômetros de extensão, nove estações de bombeamento, 27 reservatórios, 14 aquedutos e quatro túneis. “O Ministério da Integração tem repassado R$ 250 milhões todos os meses para concluir esta obra gigantesca”, registrou Garibaldi Filho.
Garibaldi Filho lembrou que até recentemente o governo federal trabalhava com a estimativa de entregar a obra apenas em meados de março de 2017. A grande probabilidade de que o Nordeste sofrerá mais um período de estiagem provocaram uma mobilização da bancada federal nordestina no sentido de pressionar o Executivo para a antecipação da entrega da obra.
“As perspectivas da continuidade da seca são assustadoras. Estamos enfrentando, desde 2012, uma estiagem prolongada. Recebemos a grata notícia de que as águas vão chegar em dezembro. Junto com a bancada do Nordeste, vou ficar cobrando para que esta previsão não deixe de acontecer”, afirmou Garibaldi Filho.
Em aparte, o senador Cássio Cunha Lima comentou que a reunião no Ministério da Integração serviu como alento e esperança para as populações da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Ele observou que a a transposição tem que ser encarada como uma obra de Estado e não de Governo. “Não restava outra alternativa para o abastecimento da região se não essa transposição”, opinou.
RECURSO DE EDUARDO CUNHA PRETENDE MUDAR REGRAS DO PROCESSO DE IMPEACHMENT. (FOTO: AILTON DE FREITAS/ AGÊNCIA O GLOBO)
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (16) o recurso no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pretende modificar o julgamento sobre as regras de tramitação do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, definidas em dezembro do ano passado.
O recurso de Cunha chegou ao Supremo no dia 1º de fevereiro, antes da publicação do acórdão, que ocorreu na semana passada. Cunha voltou a defender votação secreta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado de dar prosseguimento ao processo deimpeachment. Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment adotado por ele, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.
Em dezembro, o Supremo decidiu invalidar a eleição da chapa avulsa integrada por deputados de oposição ao governo, para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo.
Chapa Alternativa e Voto Aberto
No julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux decidiram invalidar a eleição da chapa alternativa, feita por voto secreto, no dia 8 de dezembro. Para os ministros, mesmo se tratando de eleição sobre assunto interno da Câmara, o procedimento deve ser aberto, como ocorre nas votações de projetos de lei, por exemplo, e com formação por meio de indicações pelos líderes partidários e não por chapa alternativa.
Autonomia do Senado
O STF decidiu que o Senado não é obrigado a dar prosseguimento ao processo de impeachmentda presidenta Dilma Rousseff. Dessa forma, se o plenário da Câmara aprovar, por dois terços (342 votos), a admissão da denúncia dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal por crime de responsabilidade, o Senado poderá arquivar o processo se assim entender. Assim, Dilma só poderia ser afastada do cargo, por 180 dias, como prevê a lei, após decisão dos senadores. Nesse ponto, votaram Barroso, Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Carmen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
Votação no Senado
Também ficou decidido que é necessária votação por maioria simples para decidir pela continuidade do impeachment no Senado e determinar o afastamento preventivo da presidenta. Votação pela eventual saída definitiva de Dilma do cargo precisa de dois terços dos parlamentares.
Defesa Prévia
Por unanimidade, a Corte consignou que a presidenta Dilma Rousseff não tem direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que deflagrou o impeachment. No entanto, o Supremo garantiu que ela deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a manifestação de Dilma.
Parlamentarismo
Os ministros também pautaram para a sessão de hoje um recurso no qual a Corte deve decidir se uma proposta de emenda à Constituição (PEC) pode tramitar no Congresso para mudar o sistema de governo para o parlamentarismo. A questão em discussão é se o sistema presidencialista, confirmado no plebiscito realizado em 1993, pode ser alterado ou é cláusula pétrea, cujo texto não pode ser modificado. O mandado de segurança chegou ao Supremo em 2007, quando o então deputado e atual ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, recorreu à Corte para barrar a tramitação de uma PEC apresentada pelo então deputado Eduardo Jorge.
Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a avocação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que tramita no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) contra o magistrado Dilermando Motta. O pedido de avocação foi feito pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.
O TJRN constatou indícios de infração disciplinar praticada pelo desembargador e determinou a instauração do PAD. No entanto, após a instauração do processo, sete dos 15 desembargadores da Corte se declararam suspeitos para atuar no caso. O presidente do tribunal acolheu então questão de ordem referente à ausência de quórum para processamento do feito, o que motivou a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de pedir a avocação do processo para o CNJ.
O voto da ministra Nancy Andrighi lembra que o Regimento Interno do TJRN veda a convocação de juiz para compor o quórum do Tribunal quando se tratar de matéria disciplinar relativa a desembargador. Com a aprovação da avocação pelo plenário do CNJ, o processo será agora redistribuído a um dos conselheiros, a quem caberá instruir e apresentar voto para julgamento do processo pelo plenário.
RELEMBRE O CASO
O desembargador Dilermando Mota se envolveu em confusão na padaria Mercatto, na zona sul de Natal, no do dia 29 de dezembro de 2013 , quando teria ameaçado um funcionário da padaria por não tê-lo atendido imediatamente. Ao perceber o episódio, um cliente saiu em defesa do funcionário, que era um garçom, e começou então uma discussão com o desembargador. Outras pessoas acabaram entrando na discussão, que só acabou quando o magistrado acionou viaturas policiais para prender o cliente. Na época do ocorrido, o caso foi amplamente divulgado nas redes sociais por meio de um vídeo gravado no momento da discussão.
PEÇA FOI ASSINADA PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA, RINALDO REIS (FOTO: ALBERTO LEANDRO)
Assim como aconteceu na Assembleia Legislativa do RN, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) decidiu que também vai investigar o número de servidores com cargos comissionados na Câmara Municipal de Natal. O Procedimento tem a finalidade de apurar irregularidades na casa dos vereadores de Natal sobre uma suposta desproporção entre o número de servidores comissionados e efetivos.
A publicação da Portaria foi feita no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (15) e está assinada pelo procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima. De acordo com o documento, existe atualmente um quadro de 746 servidores, dos quais 551 são ocupantes de cargos de provimento em comissão e apenas 195 são servidores efetivos da referida Casa Legislativa.
A determinação da Procuradoria Geral de Justiça é que a Câmara Municipal disponibilize uma relação individualizada e nominal de todos os vereadores e servidores da casa e reforça a “necessidade de se averiguar a adequação dos cargos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Natal com a forma de provimento eleita pelo Legislador municipal”.
O Presidente da Câmara, Franklin Capistrano terá um prazo de 10 dias úteis para informar quais as espécies normativas disciplinam a criação e atribuições dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de provimento em comissão, das funções gratificadas ou gratificações de atividade de assessoramento, encaminhando cópia das mesmas, bem como para que, querendo, apresente manifestação aos termos da representação por inconstitucionalidade em referência em igual prazo.
Caso a Câmara Municipal não cumpra as determinações da PGJ dentro do prazo, a casa legislativa irá responder judicialmente.
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