A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Natal aprovou nesta segunda-feira 18, duas importantes emendas ao Projeto de Lei 302/2024. A proposta, de autoria do Executivo municipal, trata do uso e da ocupação do solo em Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs), que foram instituídas pela Lei Complementar 208/2022.
A primeira emenda aprovada ajusta o gabarito de edificações em área paisagística, reduzindo a altura máxima permitida de construções para 21 metros. Segundo a vereadora Nina Souza (União Brasil), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio RN) apresentou uma proposta sugerindo 60 metros, que foi rejeitada pelos parlamentares.
“A proposta da Fecomércio é totalmente inviável. Estamos propondo 21 metros para garantir um gabarito adequado que proteja a paisagem, sem prejudicar o potencial turístico da área”, afirmou.
Já a segunda emenda aprovada dispõe sobre a aplicação de restrições ambientais para novos empreendimentos em áreas de preservação. Ela estabelece que, para o licenciamento ambiental e edilício de novos projetos nessas áreas, os empreendedores deverão apresentar e implantar um projeto de contenção costeira e estabilização da linha de costa.
Segundo Nina, a responsabilidade por todos os custos relacionados à elaboração e implementação desse projeto será do próprio empreendedor, sem ônus para o poder público. A medida também determina que o projeto seja aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), e que a contenção costeira priorize tecnologias já aplicadas ao longo da costa.
“Quem quiser construir nessas áreas de interesse turístico e paisagístico terá que arcar com o custo da contenção e proteção da área. A responsabilidade será deles, e o projeto precisa ser aprovado pela Semurb. O poder público não irá arcar com esse ônus”, explicou.
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