Esclarecer às pessoas com deficiência sobre as isenções tributárias a que têm direito ao adquirir um veículo. Esse foi o intuito do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) ao protocolar um Projeto de Lei que obriga as revendedoras e concessionárias de automóveis de todo o Estado a fixar cartazes contendo informações sobre as isenções de impostos garantidos por lei às pessoas com deficiência ou enfermidade de caráter irreversível.
“Esse projeto determina que as revendedoras de veículos informem os seus clientes sobre as isenções tributárias, impostas por lei, para as compras realizadas por pessoas com deficiência física, auditiva, visual, mental – severa ou profunda – e, ainda, com autismo. A comunicação deve ser feita por meio de cartazes fixados em locais visíveis aos funcionários e aos consumidores”, detalhou o parlamentar.
As isenções citadas pela futura norma são de tributos, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), além de outros garantidos por lei às pessoas com deficiência ou enfermidade de caráter irreversível.
A redação do projeto ainda prevê a aplicação de advertência, multa e até de penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Com ações de divulgação desses direitos, trabalhamos para fortalecer a inclusão da pessoa com deficiência. São medidas simples, mas que contribuem para o aumento da autoestima desses cidadãos e abrem possibilidades de admissão profissional para esse público”, finalizou Ubaldo Fernandes.
