O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte julgou nesta quarta-feira (5), por maioria absoluta, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Município na tentativa de anular os efeitos da Lei Promulgada nº 461/17, que institui a Patrulha Maria da Penha (PMP) em Natal. A iniciativa da Câmara Municipal, por meio de um projeto da vereadora Júlia Arruda, contou com apoio de entidades como OAB, Ministério Público, conselhos de direitos e outras instituições da sociedade civil organizada.
O julgamento havia sido iniciado no dia 4 de dezembro, quando o relator, desembargador Claudio Santos, defendeu a constitucionalidade da lei. Na ocasião, contudo, o debate gerou o pedido de vistas do desembargador Glauber Rêgo, que hoje anunciou seu voto. “Entendo não ter havido usurpação de competência legislativa exclusiva do chefe do Executivo, tampouco que a lei fere o princípio da separação e harmonia entre os poderes estatais. Seu objetivo é somente de qualificar serviços já existentes, não dispondo a respeito de novas atribuições”, destacou o magistrado, que esteve ao lado da ampla maioria no placar de 10×2 contra a ADI e a favor da lei da PMP.
A Patrulha Maria da Penha visa a qualificar a Guarda Municipal para atendimento, apoio e orientação de mulheres que estejam com o benefício das chamadas Medidas Protetivas de Urgência, um dos mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para proteger a integridade física de vítimas de violência doméstica e familiar. “A Patrulha é o apoio necessário para aquelas mulheres que já tiveram coragem, romperam o silêncio, denunciaram seu agressor e a agora precisam de proteção”, explica a vereadora Júlia Arruda, autora da Lei e presidente da Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Natal.
Apesar da ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES) já vinha trabalhando na instalação da Patrulha Maria da Penha, lançada oficialmente em solenidade na Prefeitura de Natal no último dia 10 de janeiro. A primeira turma de 25 guardas foi capacitada e, na próxima segunda-feira (10) tem início a segunda turma. A partir daí, de acordo com a secretária Sheila Freitas, todos os meses serão abertas novas turmas até que todos sejam qualificados para atuarem no contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres.
“O resultado de hoje só confirma que estamos do lado certo e que essa luta, desde 2015, não foi em vão. Uma grande vitória da Câmara Municipal, das instituições que atuam na defesa dos direitos humanos, do movimento de mulheres e, sobretudo de todas as natalenses. Nenhuma a menos!”, comemorou Júlia Arruda.
