Nesta sexta-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral – TRE irá julgar o pedido de impugnação e indeferimento do registro de candidatura de Kericlis Alves Ribeiro a deputado federal nas eleições de 2018. O resultado pode alterar o nome na bancada federal. Nesta quinta-feira, o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, José Augusto Delgado, fez uma análise dos aspectos legais da ação para o jornal Tribuna do Norte.
Para o ex-ministro do STJ, José Delgado, o debate está centrado no exame de provas depositadas nos autos. Segundo o jurista, o TSE anulou o acórdão do TRE que indeferiu o pedido de registro da candidatura de Kericlis Alves, reconhecendo que houve erro judiciário (documentos entregues pelo candidato estavam corretos e o TRE reconheceu falha no sistema) e, por isso, devolveu ao Tribunal para que procedesse a um novo julgamento. “O TRE está sendo chamado para proferir decisão histórica para o aperfeiçoamento do nosso ordenamento jurídico”, argumenta Delgado.
As alegações dos advogados do ex-deputado estadual Fernando Mineiro a respeito de ausência de quitação eleitoral por não pagamento de multas e sobre inelegibilidade por ter havido ou não desincompatibilização de servidor público no prazo legal, são combatidas pelo advogado de Kericlis Alves, Dr. Hindenberg Dutra, através dos autos, com provas que efetuou pagamento parcelado da multa no prazo e que não assumiu cargo comissionado. “Jamais tomou posse ou exerceu cargo”, argumenta Dutra.
Na opinião do ex-ministro: “O TRE solucionará o conflito da melhor maneira sob a luz dos princípios de respeito aos valores da democracia, do respeito à segurança jurídica, à valorização da cidadania e ao sistema eleitoral vigente”, declarou Delgado.
