Foi aprovado nessa segunda-feira (16) pelo colegiado, o Projeto de Lei 646/2023, que autoriza o Poder Público Municipal a implantar tratamento contra depressão infantil e na adolescência, nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs). A aprovação aconteceu no plenário da Câmara Municipal de Natal, com vereadores da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social.
O projeto de lei prevê ações de conscientização e educação sobre a depressão infantil e na adolescência, dirigidas aos pais, cuidadores, professores e demais profissionais que trabalham com crianças e adolescentes; capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico precoce e o tratamento adequado da depressão infantil e na adolescência, e oferta de atendimento psicológico e psiquiátrico especializado nas Unidades Básicas de Saúde, de forma a garantir o acesso rápido e eficaz aos serviços de saúde mental; além da promoção de ações de prevenção, visando a identificação de fatores de risco e o acompanhamento contínuo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A Comissão também aprovou o PL 217/2020, que torna obrigatória a disponibilização de exemplares do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei nº 8.069/1990) em unidades, repartições e órgãos municipais.
Pela matéria legislativa, os exemplares do ECA deverão ser colocados em locais de fácil acesso e visualização, e o Poder Executivo deverá periodicamente substituir os exemplares disponibilizados, de modo a acompanhar eventuais alterações que ocorram no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente.
