O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai avaliar o relatório da auditoria feita pela Controladoria Geral do Estado (Control), que foi apresentado na última segunda-feira (11), sobre os contratos firmados entre o governo estadual e a Arena das Dunas. Após a análise da documentação, a Corte de Contas vai definir se inclui a auditoria nos processos relacionados com a construção do estádio potiguar utilizado para a Copa de 2014.
Atualmente, segundo informações do TCE, há dois processos ligados à Arena das Dunas em tramitação. As investigações foram iniciadas em 2011. O primeiro procedimento (2813/2011) analisa a contratação da Parceria Público-Privada (PPP) para a Arena das Dunas. A relatoria é da conselheira Maria Adélia Sales. O segundo processo (11.750) é sobre as contratações de empresa de consultoria para assessoria, estruturação, modelagem e desenvolvimento do projeto (PPP). Neste caso, o relator é o conselheiro Paulo Roberto Chaves.
Quando o resultado da auditoria da Control for apresentado ao TCE, a documentação será analisada pela Secretaria de Controle Externo do órgão. Após isso, relatório será enviado para uma das jurisdições responsáveis pelo caso da Arena das Dunas.
Já com relação aos dois procedimentos da Corte de Contas, apenas o segundo já apresentou uma decisão. Em 19 de março de 2019, o conselheiro Paulo Roberto Chaves determinou o ressarcimento de R$ 3,4 milhões aos cofres públicos estaduais. O pagamento deve ser feito por gestores responsáveis pela contratação de uma empresa de consultoria que fez assessoria, estruturação, modelagem e desenvolvimento da PPP. O processo analisou dois contratos feitos pela Secretaria Estadual de Turismo (Setur) com a empresa Valora Participações LTDA.
Segundo a movimentação do processo, após embargos de declaração apresentados pelos acusados, o caso aguarda parecer técnico do Ministério Público de Contas Junto ao TCE (MPCjTCE). Após isso, uma nova sentença será definida pela Corte de Contas. Não há prazo regimental para que o Ministério de Contras entregue o parecer.
O processo que está com a conselheira Maria Adélia Sales também aguarda parecer técnico do MPCjTCE para definir a sentença. O que sabe até o momento, de acordo com auditoria feita pelo próprio TCE, é de que a contratação de parceria público-privada da Arena das Dunas foi feita sem a realização dos estudos de viabilidade econômica e social.
Além disso, a auditoria do TCE encontrou sobrepreço no valor contratado para o investimento na obra da Arena das Dunas no percentual de 43,65%, da ordem de R$ 121,5 milhões. Outro fato descoberto é que o superfaturamento totalizou – com valores calculados até abril de 2016 –, apenas com as parcelas fixas das contraprestações mensais, um dano no valor de R$ 67 milhões.
Em relatório da Inspetoria de Controle Externo do TCE, órgão responsável pela auditoria da PPP da Arena das Dunas, os técnicos recomendam a condenação da construtora OAS e da Arena das Dunas S.A por conta das irregularidades no processo e pelo sobrepreço constante no contrato de PPP. O documento também recomenda condenação para a ex-governadora Rosalba Ciarlini e para o ex-secretário extraordinário da Copa Demétrio Torres.
A auditoria também sugere redução do valor repassado à Arena das Dunas. A sugestão é de que o porcentual seja de 75% sobre o total da contraprestação mensal então contratada, que deverá perdurar até março de 2023 quando o superfaturamento. Após isso, a parcela passaria para 77,96%, a fim de compensar o sobrepreço existente.
A auditoria
O resultado da auditoria realizada pela Control foi divulgado nesta segunda-feira (11). Só no que diz respeito aos eventos não esportivos, a conclusão da Control é que o governo deixou de receber R$ 16,3 milhões da OAS. Como a própria concessionária contraiu empréstimos e realizou a obra de construção do estádio, o Governo do Rio Grande do Norte paga, por mês, R$ 8,7 milhões fixos, além de uma parcela variável que costuma ser de R$ 2,1 milhões pelo serviço de administração e manutenção.
O acordo prevê que as fontes de renda adicionais, como realização de eventos e locação, devem ser repartidas igualmente (após o desconto de taxas e tributos). A parte que cabe ao Estado é abatida do pagamento mensal. De outubro de 2014 a julho de 2019, R$ 1,5 milhão foi repassado aos cofres públicos.
O problema é que, neste período, a arrecadação líquida com este tipo de receita foi de R$ 35,6 milhões. Logo, se cada um tem direito a 50% deste valor, o Estado deveria ter recebido R$ 17,8 milhões. No relatório, a Controladoria-Geral do Estado recomenda que os R$ 16,3 milhões restantes sejam abatidos dos próximos pagamentos mensais.
Ainda de acordo com o relatório, a concessionária que administra a Arena das Dunas tem recebido do Estado bem mais do que paga pelos empréstimos contraídos para a construção do estádio. Considerando apenas as parcelas fixas, o Estado repassou R$ 626,6 milhões até outubro de 2019. No mesmo período, a OAS pagou às instituições financeiras (BNDES e VINCI) R$ 517,5 milhões.
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