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TCE-RN trata como prioridade denúncia de irregularidades na reforma da previdência municipal

FOTO: DIVULGAÇÃO

Avançou no Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) representação assinada pelo  ex-deputado Sandro Pimentel,  e pela Presidente do PSOL Natal, Tati Ribeiro, que questiona a tramitação  do projeto que trata da  mudança no regime de previdência dos servidores públicos de  Natal. O projeto que tramitou em regime de urgência na Câmara Municipal de Natal foi aprovado na última quinta, 30.

Segundo despacho, o pedido feito pelos dirigentes do PSOL foi recebido com prioridade pelo órgão de controle que reconheceu  indícios de veracidade, naturalidade e relevância na representação.

A representação acusa que os três projetos do executivo que alteram a  previdência municipal não seguiram o trâmite devido. Uma vez que um dos projetos que prevê mudanças na Lei Orgânica não poderia tramitar junto com projetos de lei complementar. Ainda segundo a denúncia,  o projeto que altera a lei orgânica municipal precisa ser votado em 2 turnos, com quórum qualificado de 2/3 dos votos, respeitando um intervalo mínimo de dez dias entre a 1° e a 2° votação. Não se deve mexer nas idades de aposentadoria apenas por lei complementar, tem que ser por emenda à lei orgânica.

“É um absurdo que a Câmara Municipal tenha votado um projeto que impacta tantas vidas à toque de caixa e com tantas irregularidades flagrantes. Vamos até às últimas consequências para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que essa votação seja anulada”, afirmou Tati Ribeiro.

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