O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) determinou medida cautelar para impedir o reajuste dos salários dos vereadores de Mossoró, segunda maior cidade do Rio Grande do Norte. A decisão levou em consideração o desrespeito aos prazos legais para a concessão do benefício e a infração à Lei 173/2020, editada pelo Governo Federal para garantir o reequilíbrio das finanças públicas por causa da pandemia do coronavírus.
A representação foi oferecida pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE em razão de supostas inconformidades detectadas na Lei Nº 165/2020 do município de Mossoró, que foi sancionada pela então prefeita Rosalba Ciarlini no dia 31 de dezembro de 2020 e trata sobre o aumento nos salários de vereadores.
Durante sessão da Segunda Câmara, nesta terça-feira (9), a conselheira substituta Ana Paula Gomes apontou que “incremento remuneratório para agente público – de qualquer natureza – encontra-se vedado até 31 de dezembro de 2021 em decorrência do cenário peculiar da pandemia, o que demanda natural contenção de gastos públicos”. Ela se baseou em informações do corpo técnico e na manifestação do Ministério Público de Contas.
A lei municipal 165/2020 foi publicada em 31 de dezembro de 2020, o que também colide com a Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo a relatora. “À luz do ordenamento estabelecido, o ato normativo objeto da alteração de subsídios deve ter o seu processo legislativo encerrado até 180 dias anteriores ao final do mandato, sendo nulo de pleno direito o ato que provoque o recrudescimento da despesa com pessoal sem atenção ao protocolo prescrito pela LC 101/2000”.
Os vereadores de Mossoró aprovaram o reajuste de 20,5% nos próprios salários no dia 30 de dezembro. Na oportunidade, 11 dos 21 parlamentares compareceram à sessão extraordinária para votação do projeto. O salário subiria de R$ 12.600 para R$ 15.190. A lei foi sancionada pela então prefeita Rosalba Ciarlini, no dia 31 de dezembro de 2020, último dia do seu mandato.
A medida cautelar determina que o presidente da Câmara Municipal de Mossoró se abstenha de proceder qualquer pagamento de remuneração majorada aos vereadores fixada com base na Lei 165/2020. A decisão indicou ainda o prazo de 30 dias para o presidente da Câmara comprovar junto ao TCE o efetivo cumprimento da tutela de urgência, sob pena de multa de R$ 5 mil por cada dia de atraso.
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