O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) fixou prazo de 60 dias para que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania elaborem um plano de ação para adotar as medidas apontadas por auditoria operacional produzida pelo corpo técnico da Corte de Contas.
Trata-se de auditoria realizada em parceria com o Tribunal de Contas da União e que trouxe 4 determinações e 3 recomendações. Segundo o voto da conselheira Maria Adélia Sales (Processo 6938/2017), acatado pelos demais membros do Pleno, foram identificadas falhas na fase prévia à formalização de convênios, gerenciamento e fiscalização, acompanhamento de resultados, entre outros.
Entre as determinações aprovadas, estão “estruturar o setor de convênios e licitações promovendo, quando possível, adequações na lotação dos servidores”; “avaliar a possibilidade de elaborar, em conjunto com a Secretaria de Estado da Administração, proposta para estruturação do quadro de pessoal da Sejuc e da Sesed com servidores da área administrativa, mediante a realização de concursos públicos”, entre outras.
Há recomendações para “instituir unidade para gerenciamento de projetos, no âmbito da Sesed e da Sejuc, com vistas à produção de projetos, planos de trabalho e termos de referência tecnicamente consistentes” e “realizar articulações governamentais horizontais ou a expansão e o aperfeiçoamento das articulações já existentes, junto a outros governos estaduais e seus órgãos de segurança”.
A auditoria operacional foi realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, em conjunto com o Tribunal de Contas da União, com o objetivo de avaliar a gestão dos convênios e contratos de repasse na área de segurança pública firmados entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte e identificar as principais causas que dificultam a formulação de projetos e a execução dos convênios na citada área de segurança.
