A rede de proteção à criança e ao adolescente no Rio Grande do Norte apresenta falhas estruturais que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência. A constatação é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que concluiu um levantamento inédito sobre o tema e apontou a necessidade de integração, coordenação e fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância.
O estudo foi realizado pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP) no âmbito do Projeto Infância Segura, coordenado nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O levantamento reuniu informações sobre o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), indo além da quantificação de ocorrências de violência.
Os auditores identificaram a ausência de um plano estadual específico que integre as áreas de saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça. O relatório também aponta fragilidades na comunicação entre os órgãos, com inexistência de interoperabilidade entre sistemas de informação e ausência de uma base eletrônica unificada e sigilosa para o compartilhamento de dados no âmbito do SGDCA.
Outro ponto verificado foi a coordenação intersetorial limitada. Embora tenha sido instituído o Comitê Estadual da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes, o colegiado está no início das atividades e ainda não exerceu plenamente atribuições como o estabelecimento de diretrizes para que os municípios definam fluxos de atendimento às vítimas.
Na área da educação, a auditoria identificou a ausência de protocolos claros para orientar profissionais da rede estadual sobre como agir diante de suspeitas ou relatos de violência, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Também não foi constatada atuação do Estado no apoio aos municípios para a criação de fluxos padronizados de proteção no ambiente escolar.
O levantamento aponta ainda a falta de prioridade no atendimento a crianças da primeira infância vítimas de violência, em desacordo com o ECA e a Constituição Federal. Consta no relatório a inexistência de assistência jurídica especializada nos Centros de Referência Especializados em Assistência Social (Creas) e limitações na capacidade dos serviços de acolhimento, que chegam a negar vagas por falta de estrutura.
Na área da segurança pública, apesar da existência de delegacias especializadas em Natal, Parnamirim e Mossoró, não há equipes multidisciplinares nem procedimentos operacionais padronizados nas polícias Civil e Militar para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.
Diante desse cenário, o TCE-RN apurou fragilidades e produziu subsídios para que gestores públicos definam encaminhamentos voltados à melhoria do sistema, como o fortalecimento da coordenação interinstitucional, a padronização dos fluxos de atendimento e a melhoria da estrutura e da capacitação das equipes responsáveis pela escuta especializada e pelo depoimento especial, com o objetivo de reduzir o risco de revitimização.
O relatório também aponta a necessidade de aprimorar o planejamento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas para a infância, além do uso qualificado de dados como ferramenta de prevenção da violência.
Com a conclusão do levantamento, a DPP elaborou uma matriz de riscos que servirá de base para a análise do Plenário do TCE. A partir dessa apreciação, poderão ser definidos encaminhamentos como fiscalizações específicas, recomendações formais aos gestores e ações de acompanhamento das políticas públicas.
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