A Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar um novo recurso voltado ao caso de uma adolescente que, em 2014, foi apontada como suspeita de participação na morte do então padrasto. O crime ocorreu em 21 de agosto, quando José Janilson Rabelo, de 47 anos, foi asfixiado e assassinado a marretadas dentro de casa em São Gonçalo do Amarante. Desta vez, o órgão julgador apreciou e negou o pedido feito por meio do Recurso em Sentido Estrito n° 2017.004938-9, que pedia a republicação do decreto condenatório, pelo juízo inicial, da ação penal nº 0103255-55.2014.8.20.0129, com a consequente intimação do assistente de acusação.
O recurso ainda pedia, desta forma, a nulidade do processo a partir da decisão de pronúncia, face a ausência de intimação válida do assistente de acusação. Contudo, a Câmara ressaltou que deve prevalecer o entendimento de que o processo, prossegue, independente, de nova intimação do assistente, quando, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos injustificadamente, o que demonstraria “desídia de sua parte” (artigo 271, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal).
“Assim, tendo por certo que o assistente, por meio de seu causídico constituído (advogado), encontrava-se ciente da nova audiência para oitiva de novas testemunhas e não compareceu, nem demonstrou motivo de força maior, os termos do dispositivo legal acima citado deve ser aplicado”, relata o voto do Recurso em Sentido Estrito.
A decisão também considera que a sentença condenatória transitou em julgado em 09 de novembro de 2015, dispondo ainda o assistente de acusação, findo esse prazo, de mais 15 dias para apresentar o recurso, vindo somente interpô-lo em 2 de dezembro de 2015, após esgotar todo o prazo recursal.
“Em outras palavras, a admissibilidade da apelação carece de um pressuposto processual, qual seja, a tempestividade (prazo legal)”, destaca o voto na Câmara Criminal.
A acusada, C.M.B., chorou ao ser presa no loteamento Jardim Progresso, na Zona Norte de Natal e estava escondida na casa do pai biológico quando foi detida pela equipe da Delegacia de Polícia Civil de São Gonçalo do Amarante, responsável pelo inquérito. O companheiro dela também foi apontado como executor do crime.
