PELO MENOS 43 PAÍSES JÁ TÊM LEIS PARA PUNIR CRIMES DE ÓDIO MOTIVADOS PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL DAS VÍTIMAS. (FOTO: RAFAEL BARBOSA/PODER 360)
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nesta quarta-feira (13) duas ações que pedem a criminalização da homofobia e da transfobia. Tratam-se da ADO 26 (Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão) e do MI 4.733(Mandado de Injunção).
O julgamento terá início às 14h. Os ministros analisarão se as discriminações por orientação sexual e por identidade de gênero devem ser consideradas crimes equivalentes ao racismo. O argumento é de “mora inconstitucional do Legislativo” –quando o Congresso é omisso em editar leis que seria obrigado a fazer, pela constitucionalidade do tema.
Nas ações, também é solicitado que o Supremo fixe um prazo para que o Congresso aprove uma legislação que criminalize especificamente as duas condutas. Caso o tempo não seja cumprido, a homofobia e a transfobia passariam a ser enquadradas na Lei do Racismo.
As ações foram apresentadas pelo PPS (Partido Popular Socialista) e pela ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros).
Atualmente, a Lei do Racismo pune os crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Se o STF decidir pela inclusão dos conceitos na Lei do Racismo, a homofobia e a transfobia passam a ser crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
O que pedem o PPS e ABGLT
O advogado Paulo Iotti, que representa o PPS e a ABGLT nas ações, diz que o STF considerou o antissemitismo um tipo de racismo, definido como “toda ideologia que prega a superioridade/inferioridade de um grupo relativamente a outro”, em um julgamento de 2003. Iotti pede que o mesmo agora seja aplicado à homofobia e à transfobia.
Ele alega ser inegável que todas as formas de homofobia e transfobia constituem discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, pois:
- “violam o direito fundamental à liberdade, pois implica negação à população LGBT de realizar atos que não prejudicam terceiros e que não são proibidos pela lei;
- violam o direito fundamental à igualdade, pois não há fundamento lógico-racional que justifique a discriminação da população LGBT relativamente a heterossexuais não transgêneros”.
Na sessão realizada em 2003, a Corte já teria fixado que o conceito de racismo não estaria adstrito à discriminação por cor da pele, mas abrangeria também discriminação por etnia, procedência nacional, religião etc.
Posicionamento do Senado e da Câmara
O Senado optou pela improcedência do pedido e alegou não haver, na Constituição, ordem de criminalização específica de condutas homofóbicas e transfóbicas.
A Casa afirmou ser impossível concluir que a homofobia seria uma espécie de racismo, pois são fenômenos sociais distintos. A Câmara Alta defendeu inexistência de mora legislativa, sob o argumento de que o tema é objeto de debates no Congresso.
A Câmara dos Deputados reafirmou seu posicionamento institucional pela aprovação do Projeto de Lei 5.003/2001, que determina “sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas”.
Atualmente, o projeto se encontra sob análise do Senado.
O que diz a Procuradoria
Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), não é possível responsabilizar o Estado pelo descumprimento do dever de legislar, de forma que tenha que pagar indenizações às vítimas dessas discriminações.
O órgão entende, no entanto, que devem ser incluídas no conceito de raça, previsto na Lei do Racismo, a homofobia e a transfobia, para que sejam punidos esses comportamentos nos termos desta lei.
Caso não se entenda que a Lei do Racismo enquadra esses conceitos, está em mora inconstitucional o Congresso, devendo ser fixado prazo para sanar a omissão legislativa.
A PGR entende que a existência de projetos de lei em curso no Congresso não afasta configuração de mora legislativa, por conta do período de tramitação.
Países e a homofobia
Pelo menos 43 países já têm leis para punir crimes de ódio motivados pela orientação sexual das vítimas. O levantamento é da ILGA (sigla em inglês para Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais).
Eis a lista:
América:
- Argentina
- Bolívia
- Canadá
- Chile
- Colômbia
- Equador
- El Salvador
- Estados Unidos
- Honduras
- Nicarágua
- Peru
- Uruguai
Ásia:
- Timor Leste
Europa:
- Albânia
- Andorra
- Bélgica
- Croácia
- Dinamarca
- Eslováquia
- Espanha
- Finlândia
- França
- Geórgia
- Grécia
- Holanda
- Hungria
- Kossovo
- Lituânia
- Luxemburgo
- Malta
- Mônca
- Montenegro
- Noruega
- Portugal
- Romênia
- Reino Unido
- San Marino
- Sérvia
- Suécia
- Suíça
Oceania:
- Nova Zelândia
- Samoa
Fonte: Poder 360
