O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2021 da União não autoriza reajustes apenas para os servidores civis. Militares e membros dos Poderes, como o Judiciário, e órgãos independentes, como Ministério Público Federal e Tribunal de Contas (TCU), também estão dentro dessa vedação.
A proposta do governo federal chegou no último dia 15 ao Congresso Nacional. E as Consultorias de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara dos Deputados divulgaram um informativo conjunto sobre o texto, ressaltando que aumentos estão desautorizados.
O projeto passará por audiências públicas, receberá emendas e deve ser votado até 17 de julho, em plenário, em sessão conjunta do Congresso.
Além da crise que se agrava em decorrência da pandemia do coronavírus, o congelamento salarial do setor público segue a política de austeridade defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
O ministro tem pedido a parlamentares, governadores e prefeitos para não concederem reajustes por pelo menos dois anos. Essa medida chegou a ser colocada como condição de Guedes para liberar R$ 77 bilhões aos estados e municípios para o combate à covid-19.
Mas os entes alegam que esse valor não é suficiente e defendem o projeto aprovado na Câmara, que libera mais de R$ 80 bilhões para recompor ICMS e ISS.
Meia Hora
