O secretário de Planejamento de Natal, Vagner Araújo, rebateu a afirmação do secretário da Fazenda e pré-candidato ao governo do Rio Grande do Norte, Cadu Xavier (PT), de que ele tem responsabilidade pela falta de repasses da dívida ativa, de origem tributária do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aos municípios.
Araújo se isentou ao dizer que, durante sua gestão à frente do Planejamento Financeiro do RN (entre 2003 e 2009), a receita da dívida ativa tinha uma classificação única, sem desdobrar o que é de origem tributária. Ele afirmou ainda que, com isso, o entendimento da época da Procuradoria, da Contadoria Geral do Estado, era de que esse repasse não era cabível, inclusive por não se saber exatamente qual era a origem de cada arrecadação que era feita na dívida ativa.
Araújo explicou que, a partir de 2014, através de uma portaria da Secretaria de Orçamento e Finanças do Governo Federal, que é quem regulamenta a Lei de Finanças Públicas do Brasil, a Lei 4.320 e 64, ela criou uma nova classificação justamente para, a partir de então, os Estados passarem a cumprir com esse repasse.
A Constituição prevê que o estado transfira aos municípios a participação na arrecadação, em um percentual de 25% em ICMS, e 50% do que é arrecadado em IPVA, seja essa em condições normais ou seja como cobrança da dívida ativa.
“Eles criaram uma classificação que a receita da dívida ativa passou a ser receita da dívida ativa de origem tributária, receita da dívida ativa de origem tributária de ICMS e receita da dívida ativa de origem tributária de IPVA. Justamente para, a partir de então, se criar as condições e ter clareza, ter o dimensionamento, ter a segregação do que de fato é para ser repassado aos municípios. Essa portaria foi de 2014, fui secretário até 2009. Desde então, os Estados começaram a fazer esse repasse”, disse.
O secretário voltou a criticar as dificuldades para os repasses tributários, relatando outros retrospectos nas tratativas entre o governo e a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).
“A Femurn, cerca de uns dois anos, três anos atrás, pleiteou a governadora, na época eu lembro que ela participou até dessa reunião. Ela falou que iria cumprir, fazer esse repasse, chegaram a repassar acho que um a dois meses e depois não repassaram mais”, afirmou.
Portal 98 FM
