O Sebrae e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiram nota técnica conjunta direcionada aos 167 municípios potiguares recomendando a implementação dos dispositivos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o intuito de possibilitar aquisições públicas de pequenos negócios locais para minimizar os efeitos da crise econômica ocasionada pela pandemia do coronavírus.
Segundo informações do Sebrae, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 36,6% da formação do total do Produto Interno Bruto (PIB) do Rio Grande do Norte. Os dados são de uma pesquisa realizada pelo Sebrae e a Fundação Getúlio Vargas.
A recomendação técnica, tendo como base essa pesquisa, é para resguardar a cooperação do segmento e garantir a manutenção dessa contribuição ao RN.
Conforme informações do Sebrae, uma cartilha foi elaborada para guiar os gestores públicos nesse processo. Duas das notas foram encaminhadas às 167 prefeituras e 17 secretarias de Estado no intuito de reforçar a necessidade de que o poder público dê prioridade às pequenas e microempresas no âmbito das contratações governamentais, principalmente durante o isolamento social necessário para conter a disseminação do novo coronavírus.
A recomendação tem como fundamentação o disposto no capítulo V da Lei Complementar nº 123/2006, que enfatiza o tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas.
O assunto foi objeto de resolução conjunta, datada do dia 27 de março, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), Instituto Ruy Barbosa, Associação Nacional Dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas, entre outras instituições, manifestando apoio ao movimento capitaneado pelo Sebrae.
Licita Fácil
O TCE está reforçando a divulgação do portal Licita Fácil, ferramenta virtual desenvolvida em parceria com o Sebrae-RN que disponibiliza aos pequenos e microempreendedores os editais de licitações em curso no Estado. O objetivo é fortalecer a economia local, a partir do estímulo ao desenvolvimento dos pequenos negócios. Para facilitar o acesso ao portal, o TCE irá disponibilizar um banner com link sobre a área de notícias. O Licita Fácil foi lançado em novembro de 2017. No RN, há mais de 160 mil empresas optantes pelo Simples Nacional, o que representa 95% de toda a iniciativa privada existente no Estado. Em sua maioria, são revendedores de roupas, mercadinhos, salões de beleza e lanchonetes. O Portal Licita Fácil RN pode ser acessado através do link: http://licitafacil.tce.rn.gov.br.
“O Tribunal de Contas, na linha do que defende a Atricon, entende ser importante estimular a economia local, pois ameniza o imenso sufoco causado pela pandemia. Daí, neste momento excepcional, exerce seu papel pedagógico junto aos seus jurisdicionados, orientando-os a fomentar o pequeno negócio, sem descuidar das suas finanças”, disse o presidente do TCE-RN, Poti Júnior.
