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Um portal para socializar as informações e as regras de praticamente todas as aquisições feitas por órgãos da administração pública, nas esferas municipal e estadual, de todo o Rio Grande do Norte. Essa é a proposta do Licita Fácil (http://licitafacil.tce.rn.gov.br), que será lançado na próxima terça-feira (28), às 17h30, no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Depois de funcionar em período experimental, o portal foi aperfeiçoado e faz parte das ações de acordo de cooperação técnica, assinado no ano passado, entre o Sebrae no Rio Grande do Norte e o TCE-RN.
O portal permite que o empreendedor encontrar os pregões públicos mais compatíveis com o perfil da empresa e o tipo de serviço ou produto comercializado. De acordo com a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-RN, Honorina Eugênia, o Licita Fácil reúne informações sobre os pregões em âmbito do governo estadual e licitações abertas pelas prefeituras do RN, câmaras de vereadores e outros órgãos, além de uma série de outros serviços nessa área.
A ação está consonância com o que determina a Lei Geral do Micro e Pequena Empresa. Essa legislação estabelece prioridade para os pequenos negócios nas aquisições públicas. Antes facultativas, as licitações de até R$ 80 mil por item devem ser exclusivas para empresas de pequeno porte – aquelas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano -, sem participação de grandes empresas. Além disso, a Lei Geral traz um dispositivo no que se refere à aquisição de bens de natureza divisível, que engloba praticamente todos os bens contáveis. Se a compra ultrapassar o valor de R$ 80 mil, terá de ser reservada uma cota de 25% para empreendimentos de pequeno porte.
Já as subcontratações de pequenas empresas, que ficavam restritas a um percentual de 30%, agora não há mais limites para que grandes empresas vencedoras de licitações públicas subcontratem pequenas empresas, desde que não contratem o total objeto licitado. A Lei Geral também equipara agricultores familiares e produtor rural pessoa física, além de Microempreendedores Individuais (MEI), à condição de micro e pequenas empresas para efeito de contratações públicas. Isso ajuda pequenas cidades, por exemplo, na compra da merenda escolar, que há itens que obrigatoriamente precisam ser obtidos dentro do município.
O Licita Fácil é apenas um dos desdobramento da parceria feita entre Sebrae e TCE, cujo termo foi assinado no fim de outubro do ano passado, para contribuir com a inserção dos pequenos negócios locais nas compras públicas. O acordo prevê uma série de medidas para ajudar a ampliar e facilitar a participação de empresas de pequeno porte nas compras governamentais, como determina a legislação.
Durante a solenidade de lançamento, haverá uma apresentação sobre a Lei Geral e o detalhamento sobre o acordo entre Sebrae e TCE, além da demonstração de como funciona o Licita Fácil. “O papel do TCE é decisivo no sentido de prover informações para a consolidação do portal. Entendemos que, quanto mais transparência, mais oportunidades para o negócio local”, diz o diretor de Operações do Sebrae-RN, Eduardo Viana.
Fonte: Agência Sebrae
