O senador Rogério Marinho (PL/RN) protocolou nesta segunda-feira (17) um Projeto de Lei Complementar (PLC) que estabelece novos direitos e melhorias das condições de trabalho para prestadores de serviços independentes de transporte remunerado privado individual de passageiros ou serviço remunerado de entregas.
Entre as mudanças propostas pelo parlamentar estão a inclusão previdenciária dos prestadores de serviço, a criação de pontos de apoio para motoristas e entregadores, a contratação de seguro de vida e para cobertura de danos, assim como a possibilidade de as plataformas oferecem auxílio para pagamento de combustível, de forma a mitigar oscilações dos preços.
Segundo Marinho, a proposta busca o equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a prática do livre mercado. “Tendo em vista as especificidades deste mercado, é preciso garantir a segurança e a dignidade dos profissionais, mas sempre com o cuidado de não coibir ou ameaçar os avanços tecnológicos e a grande base de consumidores destes serviços no Brasil” defende.
Inclusão previdenciária
A inclusão dos profissionais da categoria na Previdência Social, com contribuição à cargo das operadoras de plataforma tecnológica de intermediação, assegura aposentadorias maiores do que um salário mínimo, auxílios acidente e por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente, pensão por morte, aposentadorias programadas e salário-maternidade.
“Considerando o funcionamento peculiar deste mercado, criamos uma alternativa que garante direitos e proteção social aos trabalhadores, possibilita inovação tecnológica para o consumidor, e melhora a prestação dos serviços”, avalia o senador.
Confira a íntegra do PLC: https://bit.ly/3GQSqDa
