O senador Rogério Marinho (PL-RN) ajuizou ação popular no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a União e Fernando Haddad, ex-ministro da Fazenda. Ele pede a suspensão imediata do envio de mensagens personalizadas por WhatsApp, com uso da estrutura do Gov.br, sobre a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A medida questiona a legalidade do ato e sustenta possível desvio de finalidade, com afronta aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Segundo informações divulgadas pela imprensa e pelo próprio governo, cidadãos brasileiros passaram a receber, em fevereiro, mensagens nominais em seus celulares com conteúdo sobre a faixa de isenção do Imposto de Renda, em comunicação associada à plataforma Gov.br e à Receita Federal. Para Rogério Marinho, a iniciativa extrapola o dever ordinário de informação pelo Estado, uma vez que a isenção opera por força de regra legal e não depende de providência do contribuinte, o que reforça a necessidade de apuração sobre a finalidade concreta da medida.
“A mensagem, da forma como encaminhada aos cidadãos brasileiros, sem a veiculação de qualquer providência específica, sem qualquer direcionamento para o aproveitamento do benefício, com mero caráter promocional da política implementada, para além de não encontrar respaldo legal e não apresentar a devida motivação, configura claríssimo desvio de finalidade”, sustenta Rogério Marinho, em trecho da ação popular.
Na petição, o líder da oposição no Senado também solicita que a Justiça determine a interrupção de novos disparos com promoção de políticas de governo por aplicativos de mensagens e, no mérito, decrete a nulidade do ato atribuído a Haddad. O senador requer ainda a verificação da base legal utilizada para o tratamento dos dados pessoais, das bases de dados empregadas, de eventual compartilhamento entre órgãos e dos custos operacionais suportados pela administração pública, com apuração de responsabilidades e eventual ressarcimento ao erário caso sejam constatadas irregularidades.
A ação popular busca, assim, resguardar a confiança da população nos canais institucionais, preservar a integridade da comunicação pública e assegurar que o uso da máquina estatal observe responsabilidade administrativa, proteção de dados e compromisso efetivo com o interesse público. “A estrutura administrativa do Estado foi mobilizada para uma comunicação ativa de caráter promocional sobre uma isenção que não depende de qualquer manifestação ou providência por parte do contribuinte para sua eficácia”, alerta Rogério Marinho. “O que revela a total desnecessidade no envio das referidas mensagens, explicitamente promocionais, e torna inequívoco o claro desvio de finalidade, em pleno ano eleitoral”, acrescenta.
