O Governo do Rio Grande do Norte regulamentou nesta quarta-feira (24) o Fundo Estadual da Loteria do RN. A expectativa é de que o serviço gere uma arrecadação anual de R$ 25 milhões.
O decreto publicado no Diário Oficial do Estado estabelece as regras para a gestão e a destinação dos recursos que serão arrecadados com a exploração de jogos e apostas no estado.
De acordo com o decreto, o fundo será abastecido por receitas provenientes da loteria, além de doações, convênios e outras fontes. Os valores de prêmios que não forem resgatados pelos ganhadores no prazo de 90 dias também serão incorporados ao fundo.
A aplicação dos recursos terá como prioridade as áreas de habitação e segurança pública, embora investimentos em outros setores, como saúde e ciência e tecnologia, também estejam previstos. O decreto define sete áreas prioritárias de investimento, com percentuais já estabelecidos.
A maior parte dos recursos, 40%, será destinada à divulgação, estruturação e manutenção dos próprios serviços de loteria do estado. A seguridade social receberá 18% da arrecadação. As áreas de segurança pública e saúde pública ficarão com 13% cada. O esporte terá 8% do montante, enquanto habitação popular e ciência, tecnologia e inovação receberão 4% cada.
A gestão do fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que contará com um Conselho Deliberativo para definir as normas operacionais e as prioridades de aplicação dos recursos. O conselho será presidido pelo secretário da Fazenda. A movimentação financeira será controlada por uma conta bancária específica e estará sujeita à prestação de contas.
