Na manhã desta quarta-feira (17), a secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) realizou a primeira, de uma série de reuniões para discutir como será a utilização e a fiscalização dos espaços públicos durante o período de Carnaval 2018. A titular da pasta Virgínia Ferreira conduziu as discussões.
A reunião contou também com a participação da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano (STTU), da Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte), e, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur).
A regulamentação ocorrerá por meio de Decreto que terá como base a Lei de uso do espaço público (Luep), no qual, todas as secretarias envolvidas estarão com suas competências devidamente alocadas. Dessa maneira ficará claro como será a utilização das áreas tanto pelos empresários como pelos ambulantes.
No decreto também estará disponível como acontecerá o cadastro dos ambulantes, a interdição das vias e as efetivas áreas dos eventos, assim como a proibição de venda de bebidas em garrafas de vidro.
Lei de uso do espaço público (Luep)
A Lei orgânica municipal nº 213 promulgada em 2003 regulamenta a utilização de espaço de uso público na realização de eventos. As pessoas físicas ou jurídicas que pretendem utilizar espaço comum de uso público, para a realização de iniciativa pública ou privada, deveram solicitar à Semurb a Licença de Uso do Espaço Público (Luep), com pelo menos oito dias úteis de antecedência à data do evento.
O objetivo da Luep é garantir a segurança, combater a poluição sonora, organizar o tráfego de automóveis, e, após a festa, a limpeza do local. No site da Semurb está disponível o requerimento necessário para a solicitação (www.natal.rn.gov.br/semurb).
