A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final aprovou, nesta segunda-feira (26), o Projeto de Lei 14/2017, da vereadora Nina Souza (PDT), que estabelece diretrizes para o reordenamento urbano do bairro do Alecrim. De acordo com a matéria, toda iniciativa que altere o ordenamento do bairro, seja em seu aspecto social, comercial, ambiental, urbanístico e cultural, deve ser formalizada através de Projeto específico.
“A necessidade de que todo ordenamento, seja do bairro do Alecrim ou de qualquer bairro, seja precedido por um Projeto específico, é porque através dele será explanada toda uma sistemática, todo um planejamento onde o cidadão pode tomar conhecimento de todas as intervenções que serão feitas. E nosso Projeto trata justamente sobre isso”, explicou a vereadora Nina Souza.
Os membros da Comissão votaram pela supressão do artigo que estabelece o prazo de dois anos para que a Prefeitura reordene o Teatro Sandoval Wanderley. “O Teatro é de extrema relevância, não só para o Alecrim, mas para toda Natal, porém com o estabelecimento do prazo ficamos com receio que o Poder Executivo vetasse o Projeto e prejudicasse a matéria como um todo”, disse o vereador Fúlvio Saulo (SD).
A Comissão aprovou também o Projeto de Lei 159/2013, do ex-vereador Rafael Motta, subscrito pelo vereador Paulinho Freire (PSDB), que dispõe sobre a utilização de milhagem ou outros benefícios provenientes de passagens aéreas adquiridas com recursos do tesouro público do município de Natal para um fundo do desporto.
Outro Projeto aprovado foi o 92/2019, do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), que cria a Lei Super K VS Câncer em defesa da educação de crianças portadoras de neoplasia (câncer).
Participaram da reunião os vereadores Preto Aquino (Patriota), Kleber Fernandes (PDT) e Ana Paula (PL).
