O deputado federal Mendonça Filho (União-PE), que atua como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, decidiu preservar o artigo que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorre mesmo após pressão do governo Lula (PT) para retirar a medida.
Adicionalmente, o parlamentar pretende inserir no texto um maior rigor para a progressão de regime prisional, focando em condenados por delitos contra adolescentes, crianças e mulheres. Atualmente, tal impedimento legal recai apenas sobre líderes de facções criminosas.
Na última sexta-feira (27), Mendonça Filho manteve um encontro com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, momento em que foi formalizado o pedido governamental para que a alteração da idade penal não integrasse a proposta. Apesar disso, o dispositivo permaneceu.
Sobre o futuro do texto, o deputado declarou:
“Até o momento da votação, o texto pode ser alterado. Mas, por enquanto, segue isso mesmo. Se depender de mim, (a redução da maioridade) ficará. Sou apenas uma peça num xadrez político mais amplo”.
O parlamentar sustenta sua posição comparando o Brasil a outras nações que adotaram a medida, especialmente para casos de crimes graves, argumentando que o país destoa do cenário internacional ao considerar a idade mínima de responsabilidade penal. Como exemplo, citou a recente aprovação pelo Senado argentino de um projeto que baixa a idade de responsabilidade para 14 anos, uma pauta defendida pelo presidente Javier Milei.
Em contrapartida, o Brasil segue a recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU), que estabelece os 18 anos como patamar adequado. Em documento de 2015, a entidade pontuou que tais iniciativas contrariam padrões mundiais e direitos humanos, configurando um “retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.
A agenda do relator prevê o retorno a Brasília nesta segunda-feira, 2, para rodadas finais de discussão antes da análise na comissão especial. Na terça-feira, 3, o deputado tem reuniões agendadas com os blocos parlamentares do PT, PCdoB e PSOL pela manhã, e com o PDT à tarde. A votação da PEC no plenário da Câmara está prevista para ocorrer na quarta-feira, 4.
Sobre a nova redação que prepara, o relator explicou:
“A redução da progressão de regime, que era restrita a líderes de facções, agora estendo a crimes contra crianças, jovens e mulheres. Está decidido que fará parte da PEC”.
Diário do Poder
