O relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai propor que a Constituição passe a permitir a redução ou até a eliminação da progressão de pena para condenados por feminicídio, pedofilia e chefes de facções criminosas.
A proposta não extingue automaticamente o benefício, mas cria base para que futuras leis possam restringir ou acabar com a progressão nesses casos, sem risco de questionamento ou invalidação judicial.
Hoje, a progressão de regime — que transfere o apenado para um regime menos rigoroso — é um direito previsto na Lei de Execução Penal e depende do cumprimento de requisitos, como boa conduta carcerária e, quando necessário, exame criminológico, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
De autoria do Executivo, a PEC é prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto dá status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei ordinária em 2018, e prevê maior integração entre União, estados e municípios na formulação e execução de políticas de segurança.
A proposta também altera regras relacionadas ao Conselho de Segurança, ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ao Fundo Penitenciário Nacional e às atribuições da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e das guardas municipais.
O texto deve avançar na Câmara dos Deputados a partir de março. A análise, inicialmente prevista para fevereiro, foi adiada para ampliar negociações entre o relator e as bancadas. As conversas foram articuladas com líderes partidários e com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No início do mês, Mendonça também discutiu a proposta com o ministro da Justiça, Wellington César. Há divergências na base governista, especialmente sobre pontos como a redução da maioridade penal, mantendo o texto em negociação. A expectativa é que a PEC seja analisada na comissão especial no início de março e, se aprovada, siga ao plenário.
Por se tratar de emenda constitucional, pode ser votada mesmo com a pauta trancada.
Paralelamente, o projeto conhecido como Antifacção, que tramita com urgência, pode bloquear a pauta nos próximos dias. A matéria já foi aprovada pela Câmara, sofreu alterações no Senado e retornou para nova análise dos deputados. O relator defende que a PEC da Segurança seja votada antes do projeto, mas a definição da ordem de votação caberá à presidência da Casa e aos líderes partidários.
Diário do Poder
