Os quiosqueiros de Ponta Negra têm até o dia 30 de agosto para se cadastrar e regularizar a utilização dos quiosques e espaços públicos, conforme determina a Lei Municipal nº 7.254/2021. O processo de regularização, iniciado na última quinta-feira 15, já contou com 54 cadastros, de acordo com a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). A convocação para o cadastro foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na quarta-feira 14.
Os interessados devem comparecer à sede da Semurb, na Avenida Nevaldo Rocha, 4665, Tirol, das 9h às 13h. Esta é a primeira vez que é realizada uma regularização formal para os quiosques de Ponta Negra. Segundo Leonardo Almeida, chefe de fiscalização da Semurb, essa iniciativa trará benefícios para todos os trabalhadores do setor, proporcionando maior organização e segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para a prefeitura.
Para cada locador e quiosqueiro será aberto um processo administrativo, em conformidade com a Lei 7.254/2021, que trata das regras para uso e ocupação de espaços públicos, com as informações e documentações solicitadas como atualização de endereços e recolhimento de taxas referentes a ocupação de espaços públicos.
Para serem regularizados durante a transição, os quiosqueiros precisam comprovar que ocupam os espaços há pelo menos dez anos antes da promulgação da lei.
- A documentação necessária para a regularização inclui:
- Documento probatório de uso e ocupação de quiosque e/ou da faixa de areia da praia;
- Documento de identificação com foto (RG ou CNH);
- Comprovante de MEI ou situação de CNPJ;
- Comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo três meses).
Para os ocupantes que não possuem documentos formais que comprovem sua permanência, é possível apresentar registros fotográficos ou outros meios de prova.
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