O novo texto da reforma da Previdência, apresentado na última terça-feira, 2, na Comissão Especial da Câmara, veio com uma surpresa. A economia esperada com o projeto em dez anos subiu de R$ 913,5 bilhões para R$ 1,071 trilhão, após os ajustes complementares feitos pelo relator Samuel Moreira (PSDB-SP).
O aumento na “contabilidade” da reforma foi possível, porém, não por um aperto nas regras, mas porque Moreira resolveu incluir na conta uma receita adicional de R$ 83,9 bilhões com o fim da isenção previdenciária das exportações agrícolas. A bancada ruralista pressionava para que esse item fosse retirado do projeto.
Lideranças da Câmara, no entanto, reclamaram de “pontas soltas” no texto. Segundo os parlamentares, o relator não acatou alguns pedidos e, por isso, querem agora mais tempo para avaliar a nova versão. A insatisfação poderá atrasar a votação da reforma na Comissão e deixar essa conclusão apenas para semana que vem. Se isso ocorrer, irá atrasar o calendário previsto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que queria concluir os trabalhos na Comissão até esta sexta-feira para garantir a votação no plenário antes do recesso parlamentar, em 18 de julho.
A volta da cobranças de contribuições previdenciárias sobre exportações agrícolas, apesar de toda a pressão contrária da bancada ruralista, estava prevista na proposta original enviada pelo governo e na primeira versão do parecer lida por Moreira. Segundo fontes do Congresso, o fim do benefício não foi incluído na previsão de economia porque o governo considerava que o lobby da bancada ruralista acabaria retirando esse item do texto.
Dessa forma, a elevação da economia para o número “mágico” de R$ 1 trilhão prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, não foi resultado de um aperto nas regras na nova versão do texto apresentada ontem na Comissão Especial. O número, porém, agrada ao ministro, que vem cobrando esse piso para a reforma.
O relator mudou os parágrafos que tratavam do assunto de lugar no texto, o que causou confusão e levou ruralistas a comemorarem o que haviam interpretado como manutenção da isenção. Quando perceberam o erro, se sentiram traídos pelo relator. Eles prometem derrubar a medida no plenário da Comissão, onde têm a força de uma das maiores e mais unidas bancada do Congresso.
Na nova versão do seu parecer, o relator atendeu algumas demandas dos servidores públicos e professores, mas desagradou à categoria dos policiais, que esperavam que os seus pedidos de mudança fossem incluídos no novo voto. Eles se queixam, principalmente, dos deputados do PSL, partido do presidente, pela falta de apoio.
Os policiais querem equiparação com as Forças Armadas e regras de transição diferenciadas, sem a exigência de idade mínima para ter direito à integralidade (se aposentar com o último salário) e paridade (ter os mesmos reajustes da ativa).
Moreira atendeu a apenas uma demanda dos policiais, ao garantir que a pensão integral por morte seja paga em todos os casos relacionados com o trabalho. O relatório anterior concedia o benefício integral apenas nos casos em que a morte fosse decorrência de agressões sofridas no exercício da profissão, deixando de lado, por exemplo, acidentes de trânsito e doenças relacionadas à atividade policial.
Estados e municípios
Apesar da reunião de um grupo de governadores ontem com Maia, fracassou um acordo para que Estados e municípios fossem incluídos no texto a ser votado pela Comissão Especial, sem esperar pela votação no plenário, que é a etapa seguinte. A discussão sobre a inclusão da abrangência das regras para servidores estaduais e municipais deve ficar para o plenário, segundo afirmou Moreira.
Calendário para votação na Câmara
O presidente da comissão especial da reforma da Previdência, Marcelo Ramos, convocou reunião para esta quarta-feira, 3, com coordenadores das bancadas partidárias no colegiado para definir os próximos passos da tramitação da proposta.
Devido à reunião, não há previsão de sessão na comissão especial. Ramos informou que será a partir do que decidirem os coordenadores que será anunciado o calendário de votações da proposta. Ele ressaltou que, se houver acordo, pode chamar sessão da comissão ainda para esta quarta.
Confira mudanças introduzidas no parecer apresentado nessa terça:
- Servidores estaduais e municipais: No voto complementar, o relator aumentou o rol de categorias de servidores estaduais e municipais que poderão ter idades mínimas e tempos de contribuição diferenciados para obter aposentadoria. Na primeira versão do relatório, Moreira autorizava que estados e municípios aprovassem leis complementares com regras diferenciadas no regime próprio de Previdência somente para servidores com deficiência e professores. O relator estendeu a previsão também a policiais, agentes penitenciários e socioeducativos, além de servidores que trabalhem expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
- Ações contra a Previdência: O texto manteve a redação atual da Constituição, garantindo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar causas envolvendo a Previdência sempre que não houver Justiça Federal na comarca. A PEC original e o parecer anterior alteravam esse ponto do texto constitucional.
- Contribuições extraordinárias: O relator restabeleceu a possibilidade da cobrança de contribuições extraordinárias de servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O tema havia sido suprimido na primeira versão do seu parecer. O texto prevê que a contribuição será estabelecida quando houver déficit atuarial e “deverá ser instituída simultaneamente com outras medidas para equacionamento do déficit e vigorará por período determinado, contado da data de sua instituição”.
- Constitucionalização: A versão anterior do texto estabelecia que a definição de parâmetros para concessão de aposentadoria a servidores públicos, hoje previstos na Constituição Federal, poderia ser feita por meio de lei ordinária, que exige um quórum menor para ser aprovada do que uma emenda constitucional. Em seu novo parecer, Moreira escreve que, “para melhor resguardar direitos”, mudou esse ponto para prever que a idade mínima dos servidores públicos federais permanece prevista na Constituição Federal.
- BPC: Em relação ao benefício de prestação continuada, pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, a nova versão do texto inclui na Constituição um critério para a concessão do benefício. Pelo texto, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita for inferior a um quarto do salário mínimo. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.
- Professoras: O relator também alterou as regras de aposentadoria para professoras da rede pública de ensino. Agora, de acordo com a proposta, para obter o direito de se aposentar com o último salário, elas precisam alcançar a idade mínima de 57 anos. O texto anterior propunha 60 anos.
- PIS-Pasep e BNDES: O novo texto restabeleceu a versão original da PEC para prever a transferência de um percentual da arrecadação de recursos do PIS-Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). No parecer apresentado em 13 de junho, ele previa que essa parcela de recursos fosse destinada para a Previdência Social. Ele também acrescentou dispositivo para garantir que os programas de desenvolvimento financiados por tais verbas sejam devidamente divulgados ao público.
- CSLL e bolsa de valores: O novo texto deixa claro que o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras não atinge as bolsas de valores. No seu primeiro parecer, o relator propôs aumentar a alíquota dos atuais 15% para 20%. A taxa de 20% vigorou entre 2016 e 2018, mas deixou de ser aplicada em janeiro deste ano. Moreira argumenta que o fim da cobrança dessa alíquota adicional deve gerar uma perda de receita de R$ 5 bilhões para o governo em 2019. A CSLL é uma espécie imposto de renda das empresas, que incide sobre o lucro e é pago trimestralmente. Atualmente, a alíquota desse tributo pode variar de 9% a 15%, dependendo do tipo de atividade da companhia.
- Pensão por morte de policiais: O novo texto prevê o pagamento de pensão por morte de policial não apenas no caso de agressão sofrida no exercício da função, mas também em razão do trabalho como policial. O parecer também deixa claro que o valor não poderá ser inferior a um salário mínimo.
