“O DECRETO ASSINADO HOJE É UMA FALSA SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS DA VIOLÊNCIA NO BRASIL E NÃO AVANÇA EM MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA FORTALECER O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES”, DIZ NOTA DO PSOL.(FOTO: DANIEL RAMALHO)
Partidos de oposição se mobilizam para derrubar o decreto assinado nesta terça-feira (15) pelo presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza a posse de armas de fogo. A bancada do PSol irá apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para sustar os pontos que flexibilizam o Estatuto do Desarmamento no início dos trabalhos legislativos, em fevereiro. Já PT e PCdoB se preparam para questionar o texto no STF (Supremo Tribunal Federal).
O decreto acaba com a exigência de comprovar a “efetiva necessidade” de se ter uma arma. De acordo com o texto, poderão comprar armas proprietários de estabelecimentos comerciais, agentes de segurança, moradores de área rural ou de unidades federativas com taxa superior a 10 homicídios por 100 mil habitantes em 2016, “conforme dados do Atlas da Violência 2018”. Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério.
De acordo com as novas regras de posse, cada cidadão poderá ter até 4 armas de fogo. O decreto também amplia a validade do registro da arma, de 5 anos para 10 anos.
“Na prática, a medida flexibiliza o Estatuto do Desarmamento e facilita o acesso às armas em todo o território nacional. O decreto publicado pelo governo Bolsonaro contribuirá para o aumento da quantidade de armas de fogo em circulação no nosso país, ignorando todos os dados que demonstram que a medida aumentará os índices de violência”, afirmou o PSol, em nota.
O partido cita estudos como o do pesquisador Daniel Cerqueira, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostram que a cada 1% a mais de armas de fogo em circulação, os homicídios aumentam 2%.
Na nota, a sigla defende o fortalecimento do controle de armas e munições, para combater o tráfico de armas e ampliar a capacidade de investigação de crimes perpetrados. “O decreto presidencial assinado hoje é uma falsa solução para os problemas da violência no Brasil e não avança em medidas necessárias para fortalecer o controle e fiscalização de armas e munições”, diz o texto.
O PSol vai protocolar também um requerimento ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, solicitando informações e dados que justificaram a edição do decreto.
Oposição critica decreto de armas
Outros partidos de oposição também se manifestaram. O PCdoB irá entrar com uma ação no STF para contestar o decreto. O conteúdo ainda está sendo ajustado e a expectativa é que o partido apresente o documento nesta quarta-feira (16). “A ação está pronta, sendo revisada, à luz do decreto presidencial”, afirmou ao HuffPost Brasil o líder do partido na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A equipe jurídica do PT, por sua vez, está elaborando a argumentação necessária para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo, de acordo com o líder da bancada na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “Queremos alertar a sociedade brasileira de que teremos uma explosão dos índices de criminalidade no País”, afirmou a jornalistas.
No último fim de semana, contudo, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, sugeriu que a corte não barraria a flexibilização da posse e reforçou sua intenção de reduzir o protagonismo do Judiciário e deixar esse papel para o Executivo e Legislativo.
“Qualquer política pública pode ser formatada, desde que não ofenda cláusula pétrea. Por exemplo: alterar regime de progressão de pena é possível, a Constituição não impede. Alterar a política de armamento da população, a Constituição também não impede”, disse o ministro ao jornal O Globo.
O PT também irá apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDC) para derrubar o decreto no Congresso. Presidenciável em 2018 pelo PT, Fernando Haddad lembrou posicionamentos de Bolsonaro em relação a milícias.
No ano passado, o então deputado afirmou que o Estado deveria priorizar o combate aos traficantes e não aos milicianos, ”Querem atacar o miliciano, que passou a ser o símbolo da maldade e pior do que os traficantes”, afirmou Bolsonaro na tribuna do plenário da Câmara dos Deputados.
Em entrevista à BBC em 2008, o então parlamentar chamou milícias de defensores da “ordem”. “Elas oferecem segurança e, desta forma, conseguem manter a ordem e a disciplina nas comunidades. É o que se chama de milícia. O governo deveria apoiá-las, já que não consegue combater os traficantes de drogas. E, talvez, no futuro, deveria legalizá-las”, afirmou, à época.
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