A Comissão dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Minorias, aprovou nesta sexta-feira, 24, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos em Natal. Os vereadores avaliaram como essa regulamentação deverá garantir trabalho aos motoristas.
“Demos parecer favorável, ressaltando a importância da quantidade de empregos que o aplicativo traz e queremos que esses trabalhadores tenham suas garantias”, disse o relator da matéria na comissão, vereador Maurício Gurgel. A presidente da comissão, vereadora Divaneide Basílio (PT), ressaltou que vê a regulamentação como alternativa de empregos. “Que gere empregos de forma organizada, não como desequilíbrio, mas como possibilidade de trabalho humano e digno que favoreça tanto os trabalhadores como usuários”, pontuou.
O projeto traz ajustes para o serviço, como a qualificação do motorista, controle da Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) sobre qualidade e segurança dos passageiros e motoristas, bem como obrigações tributárias. “Entendemos que esses motoristas precisam ter uma capacitação mínima, vestimenta adequada, controle de quantidade e de identificação desses motoristas, com as suas certidões, habilitações e veículos vistoriados”, destacou a vereadora nina Souza (PDT), que apresentou o Substitutivo na Comissão de Justiça.
Conforme acontece desde que o projeto começou a tramitar, motoristas de transporte por aplicativo e taxistas debateram a proposta. “É uma regulamentação que influencia no trabalho dos táxis. Nós queremos igualdade entre as duas categorias para que não se crie um impasse na mobilidade e no trabalho dos taxistas”, explicou Carlos Januário, motorista de táxi. Para os motoristas que circulam com o uso dos aplicativos de transporte, o projeto vai trazer maior segurança. “Todos nós tivemos direito a vez e voz e torcemos que esta Casa possa aprovar o que já discutimos para que regulamente nosso trabalho e tenhamos segurança”, diz o motorista Anísio Barbosa, da Cooperativa dos Profissionais de Aplicativos (COOPAP)
Os vereadores Ana Paula (PSDC), Kleber Fernandes (PDT) e Sueldo Medeiros (PHS) também participaram da reunião. O projeto deverá receber emendas parlamentares para retornar à Comissão de Justiça até o próximo dia 27, com expectativa de ser definitivamente votado em plenário na primeira semana do mês de junho.
Informações: Assessoria da Câmara Municipal
