A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quinta-feira (2), o Projeto de Lei n° 51/2020, de autoria do vereador Preto Aquino (PSD), que condiciona e autoriza a cobrança de tarifas de estacionamentos particulares aos estabelecimentos que estiverem legalizados junto aos órgãos competentes e com seus devidos alvarás obrigatórios vigentes exigidos por Lei municipal.
“Foram duas matérias importantes aprovadas hoje. Uma delas trata da regulamentação de estacionamentos privados, já que muitos destes são terrenos utilizados informalmente como estacionamentos, sem licença e alvará de funcionamento. O projeto ajuda a gerar mais arrecadação para o município e segurança jurídica para o consumidor”, declarou o vice-presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes (PSDB).
O outro PL aprovado, de n° 217/21, é de autoria da vereadora Camila Araújo (PSD) e obriga bares, restaurantes e similares a fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume. “Demos pareceres favoráveis aos dois projetos. O projeto da vereadora Camila vai dar clareza no sentido do consumidor estar melhor informado e saber pelo que exatamente está pagando nestes estabelecimentos”, disse o vereador Eribaldo Medeiros (PSB), relator das duas matérias.
O vereador Chagas Catarino (PSDB) também participou da reunião.
