O parlamento natalense aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (22), o Projeto de Lei n° 253/2023, de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (Republicanos), sobre a autorização para a distribuição gratuita de leite com fórmulas infantis especiais para crianças lactantes. Pelo texto, o produto será fornecido às crianças intolerantes à lactose ou alérgicas às proteínas do leite de vaca, desde que a condição seja comprovada por meio de prescrição e atestado médico.
A intolerância à lactose é uma deficiência do organismo causada pela ausência ou deformidade da enzima intestinal lactase, responsável pela decomposição do carboidrato do leite, a lactose. O consumo de leite comum por crianças portadoras dessa deficiência pode resultar em diversas alterações abdominais e, na maioria das vezes, diarréia, vômitos, perda de peso, podendo ocasionar até uma aguda desidratação.
“O projeto visa atender a esses casos específicos de crianças em fase de lactação e que sequer podem ser amamentadas. Para tanto, a condição de necessidade será constatada por um profissional do SUS, conforme regulamentação do Ministério da Saúde. Acredito que esta iniciativa terá um impacto social importante e aproveito para agradecer a este plenário pela aprovação unânime”, afirmou o Bispo Francisco.
Mais quatro proposições em segunda discussão foram acatadas: PL 18/2021, do vereador Herberth Sena (PSDB), que cria o programa “Empresa Amiga do Esporte e do Lazer”, PL 699/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), sobre a obrigatoriedade de recolhimento de radiografias descartadas por estabelecimentos que realizam exames radiológicos, PL 509/2022, do vereador Hermes Câmara (PSDB), que institui o índice das Condições Social Familiar dos Estudantes da Rede Municipal de Educação de Natal, e o PL 555/2022, do vereador Aroldo Alves (PSDB), sobre a criação e implantação do Programa “Jovem Financista” nas escolas do município.
Em regime de urgência, os parlamentares aprovaram os PLs n° 98/2024 e 99/2024 que ampliam o limite de remanejamento das receitas do Executivo Municipal estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), além do Projeto de Lei Complementar n° 2/2024 que reformula o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos médicos da Rede Municipal de Saúde.
“Deliberamos duas matérias que tratam sobre o orçamento do município, que estava com uma margem de remanejamento preocupante, pois poderia comprometer investimentos em áreas fundamentais como Educação e Saúde. Então, aumentamos o índice de recursos para o Executivo atender melhor às demandas da cidade. Por último, votamos um dispositivo que ajusta e melhora a remuneração dos médicos, uma categoria importante e que merece ser valorizada”, pontuou o vereador Hermes Câmara.
