O deputado Raimundo Fernandes (PSDB) apresentou Projeto de Lei (PL) objetivando a regulamentação do uso de imóveis para fins residenciais por parte da Polícia Militar do RN.
“Os imóveis residenciais destinados ao pessoal do serviço ativo da polícia constituem bens do patrimônio estadual administrados pelos integrantes da corporação e necessitam de regulamentação”, justificou o parlamentar.
O projeto regulamenta o uso na capital e interior. Na capital se subdividem entre os de uso pra Ajudância Geral e aqueles para a diretoria de apoio logístico. De acordo com o Projeto, os imóveis residenciais se dividem em classes “A” e “B”, sendo os classe “A” destinados aos oficiais e, na capital, aqueles situados na Vila Militar General João Varela e no interior, onde existirem, os que tiverem a mesma destinação.
O deputado Raimundo Fernandes elencou no projeto os requisitos para a concessão do imóvel. Para uso, entre outros requisitos, é preciso ser casado civilmente; morar com a família; estar servindo na cidade onde esteja situado o respectivo imóvel e não ser proprietário nem mutuário de imóvel residencial no município onde esteja situado o imóvel pretendido, entre outras exigências.
