Com o objetivo de garantir a inclusão dos deficientes na fila de vacinação contra a Covid-19, foi aprovado o PL 137/2021, de autoria do vereador Raniere Barbosa (Avante), e que teve acrescida uma emenda substitutiva proposta pelo vereador Tércio Tinôco (PP), na qual estabelece prioridade das pessoas com deficiência para vacinação contra o novo Coronavírus. O texto aprovado também teve a participação da vereadora Júlia Arruda (PCdoB), que apresentava projeto com mesmo teor, previsto para votação também na tarde desta terça-feira (30), e somou-se a uma única redação.
O PL foi aprovado por unanimidade, durante Sessão Ordinária remota, na Câmara Municipal de Natal (CMN), e, de acordo com a sua redação: fica estabelecida a prioridade na fase I, das pessoas com deficiência, definida no artigo 2º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na vacinação contra a Covid-19, no âmbito do município de Natal; caberá ao Poder Executivo Municipal e a Secretária Municipal de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação das pessoas com deficiência, e estabelecer as diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes; o Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 30 dias; e esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
