Foi aprovado por unanimidade, nessa quinta-feira (04), o Projeto de Lei n° 286/2020, que propõe a instituição do Programa de recuperação de desenvolvimento do turismo e da economia Natal Mais, na capital potiguar. O objetivo é catalisar a retomada de movimentos que sofreram impacto em virtude da pandemia, causada pela Covid-19, promovendo o acesso à cultura local, formando multiplicadores na divulgação dos atrativos turísticos. O programa contemplará empresas, profissionais do ramo e demais segmentos que tenham o turismo como gerador econômico.
Segundo o propositor da iniciativa, o programa é essencial para que as empresas ganhem o fôlego necessário para a recuperação total de suas atividades. De acordo com a proposta, a Prefeitura de Natal deverá por acordos, convênios, parcerias, com órgãos públicos ou privados, gerar meios para divulgação e promoção do turismo da cidade. Assim, poderá a Prefeitura conceder, por meio de procedimento simplificado, benefícios fiscais dos tributos municipais, por tempo determinado não superior a 180 dias, podendo ser renovado uma única vez por igual período, para empresas, profissionais e demais segmentos que tenham o turismo como fonte de renda.
Os benefícios fiscais são aqueles de competência do ente municipal, como Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e demais outros, não podendo o executivo conceder benefícios fiscais em tributos que não sejam de sua competência. O Poder Executivo deverá criar critérios para a concessão desses benefícios fiscais aos interessados. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
