11 de agosto entra para o calendário de datas oficias de Natal como Dia Municipal Em Defesa das Prerrogativas dos Advogados. O Projeto de Lei 168/2019, que institui a homenagem, é de autoria da vereadora Nina Souza e foi aprovado no plenário da Câmara Municipal nesta quinta-feira (11).
O direito às prerrogativas está inserido na Lei nº 8.906/94, nos artigos 6º e 7º. Elas são definidas como um conjunto de garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa do cidadão. Desse modo, os profissionais podem defender seus clientes com independência e autonomia.
“Muitas vezes, os advogados tem seus direitos limitados. Então, nada mais justo que, na data em que já se comemora nacionalmente o Dia do Advogado e o Dia da Justiça, também se faça valer o respeito às prerrogativas desses profissionais, de atuação indispensável no estado democrático e na efetivação da justiça na sociedade”, destacou a vereadora Nina Souza.
