Uma ampla reunião realizada na manhã desta quinta-feira (21), no salão nobre do Palácio Felipe Camarão, serviu para esclarecer alguns pontos sobre o projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, que trata do pagamento da complementação do piso da enfermagem. Participaram do encontro: o secretário adjunto de Recursos Humanos da secretaria municipal de Saúde, Chilon Batista, o procurador Geral do Município, Thiago Tavares, a secretária de Administração, Adamires França, os vereadores Hermes Câmara, líder do governo na CMN, Anderson Lopes e Felipe Alves, além de representantes sindicais. Ficou esclarecido que o projeto de lei apenas autoriza o Município a fazer o repasse dos recursos federais destinados à complementação salarial da categoria.
“O projeto de lei não está reduzindo o direito de nenhum servidor, apenas autorizando o repasse do recurso enviado pelo governo federal para complementação do piso que é feita com base no sistema do InvestSUS diretamente para o CPF de cada servidor lá inscrito”, esclareceu o procurador Geral.
Chilon Batista explica que há uma portaria do Ministério da Saúde que disciplina a forma de pagamento do valor a ser repassado a cada Estado e município em todo o Brasil. À Prefeitura cabe seguir as determinações para fazer esse repasse de acordo com a legislação e que, caso haja eventuais inconsistências no cadastro, os profissionais podem procurar a secretaria para fazer as correções devidas. Os representantes da categoria apresentaram algumas sugestões de modificação da redação da lei que serão apresentadas na forma de emenda ao projeto já enviado.
