A Câmara Municipal de Natal aprovou em sessão ordinária nesta quarta-feira (15) o projeto de lei do vereador Aldo Clemente (PDT) que dispõe sobre o direito das lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicas realizados pela administração pública direta e indireta no Município do Natal. A aprovação foi à unanimidade e em regime de urgência.
“Esse projeto de lei visa favorecer a participação da mulher nos concursos e seleções públicas, como também proteger a correta alimentação das crianças recém-nascidas. Em razão disso, a proposta estabelece o direito da lactante de amamentar seu filho de até seis meses de idade em todos os certames públicos realizados pela administração pública direta e indireta em Natal”, explicou o propositor da matéria.
Aldo Clemente destacou que o projeto vem normatizar a prática da amamentação, uniformizando o procedimento, assegurando uma compensação de tempo e colocando as mulheres em situação de igualdade com os demais inscritos.
“Alguns editais já preveem a possibilidade da lactante amamentar seu filho durante o concurso, no entanto, por falta de legislação, as próprias bancas organizadoras instituem as regras para o procedimento, chegando ao ponto de negar a compensação do tempo gasto com a amamentação”, explicou o vereador.
De acordo com a proposta, a lactante deverá manifestar previamente seu interesse em amamentar seu filho, o que deve ser feito no prazo estabelecido no edital. A idade da criança deverá ser comprovada mediante apresentação da certidão de nascimento durante a realização da prova ou da etapa avaliatória. O projeto segue para sanção do prefeito Álvaro Dias (PDSB).
